- O Governo alterou a lei para impedir o regresso de alguns milhares de docentes e trabalhadores da função pública à Caixa Geral de Aposentações (CGA).
- O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade geral e abstracta do diploma.
- A solicitação foi feita na sequência de um pedido da Federação Nacional dos Professores.
- Várias decisões já saídas do Palácio Ratton indicam unanimidade entre os conselheiros quanto à violação do princípio da confiança no Estado.
O Ministério Público (MP) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade geral e abstracta de uma lei alterada pelo Governo, destinada a impedir o regresso de docentes e outros trabalhadores públicos à Caixa Geral de Aposentações (CGA).
A proposta decorre de um pedido da Federação Nacional dos Professores, que aponta violação de princípios constitucionais, como a confiança dos cidadãos no Estado. A medida visa evitar o retorno à CGA para quem tenha saído ou mudado de regime.
As consequências já verificadas pelo Executivo têm levado a decisões do Palácio Ratton, com entendimento consolidado de que a norma fere o princípio da confiança. O processo encontra-se em tramitação no TC, aguardando os próximos passos.
Não há indicação de prazos para a decisão final, nem de efeitos práticos até ao desfecho do processo. O objetivo é clarificar a constitucionalidade da norma e, se for o caso, anulá-la definitivamente.
Entre na conversa da comunidade