- O Tribunal Constitucional (TC) pediu alterações a três diplomas que regulam o mapa de pessoal do próprio TC e as leis que regem a Entidade para a Transparência e a Entidade das Contas e Financiamentos Político.
- Dois desses pedidos foram apresentados há um ano e meio ao gabinete do primeiro-ministro e ainda não obtiveram resposta.
- O diploma que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do TC já está a aguardar resposta desde o tempo de António Costa, sem evolução até ao momento.
- No total, o processo referente ao terceiro diploma já leva, na prática, nove meses em análise pelo actual Governo.
O Tribunal Constitucional (TC) pediu ao gabinete do primeiro-ministro alterações em três diplomas que regem o próprio TC e entidades associadas. Os pedidos dizem respeito à portaria que define o mapa de pessoal do TC, à entidade para a Transparência e à entidade das Contas e Financiamentos Político.
Os pedidos foram dirigidos ao gabinete do primeiro-ministro e permanecem sem resposta há 18 meses. Em dois diplomas, o pedido já está há ano e meio na mesa do Governo. O terceiro diploma leva nove meses à espera de decisão.
Situação atual
A solicitação inclui a organização da composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do TC. O processo remonta ao tempo em que António Costa era primeiro-ministro, sem avançar até agora sob o atual Executivo. O objetivo é ajustar quadros legais que regem o funcionamento institucional.
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