- O Chega vai substituir, ainda hoje, alguns dos seus candidatos aos órgãos externos do Parlamento por incompatibilidade com o Estatuto dos Deputados, nomeadamente nos Conselhos Superiores de Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- O caso mais relevante é a deputada Idalina Durães, da bancada do Chega e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, cuja indicação para o Conselho Superior da Magistratura é objeto de incompatibilidade.
- O Chega mantém ainda a indicação da deputada Catarina Salgueiro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda que como suplente.
- Para o Conselho de Opinião da RTP, o partido indicou três deputados — Patrícia Carvalho, Jorge Galveias e Bernardo Pessanha —, cuja legitimidade está a ser estudada do ponto de vista jurídico.
- O Estatuto dos Deputados proíbe deputados de exercer determinados cargos em órgãos, empresas ou entidades públicas; assim, PSD e PS consideram que os três membros do Chega ao Conselho de Opinião da RTP deverão renunciar às suas candidaturas ou aos seus mandatos.
O Chega pode substituir, ainda hoje, candidatos aos órgãos externos do Parlamento por incompatibilidade com o Estatuto dos Deputados. As mudanças visam os conselhos superiores de Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A decisão decorre de validação jurídica das indicações.
De acordo com deputados social-democratas e socialistas, a incompatibilidade recai sobre as indicações feitas pelo Chega para estes dois órgãos. Os substituídos deverão deixar de ocupar os lugares por violação estatutária.
Entre os casos mais relevantes está a deputada Idalina Durães, do Chega, que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e ficou envolvida na candidatura ao Conselho Superior de Magistratura. Em relação a este último, a intenção é substituir a deputada.
Situação no Conselho de Opinião da RTP
O Chega indicou três deputados para o Conselho de Opinião da RTP, nomeadamente Patrícia Carvalho, Jorge Galveias e Bernardo Pessanha. O tema está a ser estudado juridicamente para determinar se há necessidade de alterar as indicações.
Apesar disso, o estatuto veda a participação de deputados em órgãos de empresas públicas ou participadas pelo Estado. Membros da bancada social-democrata e socialista defendem que os três candidatos renunciem à candidatura ou aos mandatos, para cumprir a lei.
Outros apontamentos legais
O Estatuto dos Deputados proíbe membros de órgãos como o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal de Contas e o Conselho Superior da Magistratura. Também impede participação direta ou indireta em entidades públicas concessionárias.
Vanessa Barata, coordenadora do Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais, descreveu o caso de Durães como um lapso já resolvido pela bancada. As substituições devem ocorrer ainda nesta quinta-feira, segundo informações disponíveis.
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