Direitos públicos
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Decisão do TC não afeta objetivos políticos da lei
há 11 meses
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Rosa Parks recusou ceder o lugar, marco na luta pelos direitos civis
há 11 meses
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Marques Mendes afirma que TC não pôs em causa a essência da Lei da Nacionalidade
há 11 meses
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TC considera decreto que restringe acesso à cidadania como desproporcional
há 11 meses
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PS disponível para negociar com PSD/CDS nova lei da nacionalidade sem radicalismo
há 11 meses
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PCP considera evidentes inconstitucionalidades da lei da nacionalidade
há 11 meses
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IL acusa PS de criar entropia ao pedir fiscalização da lei da nacionalidade
há 11 meses
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Ventura espera que Constitucional valide lei de nacionalidade
há 11 meses
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TC chumba dois diplomas do Governo sobre a nacionalidade
há 11 meses
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Lei da nacionalidade declarada inconstitucional segundo Observador
há 11 meses