- O Governo enviou ao Parlamento uma proposta de lei que restringe o uso de inteligência artificial em decisões que afectem trabalhadores.
- O anteprojeto de reforma laboral, apresentado em julho, não tratava de IA; a nova proposta inclui itens sobre IA na gestão de pessoal e em decisões que afectam a vida dos trabalhadores.
- A proposta abre a porta a despedimentos por baixas fraudulentas e impõe serviços mínimos.
- O pacote laboral prevê ainda um layoff especial para responder a calamidades.
O governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei que limita o uso de IA em decisões que afetem trabalhadores. A medida surge no âmbito do pacote laboral em avaliação. O objetivo central é regular como algoritmos e sistemas automatizados intervêm na gestão de pessoal e na vida profissional.
Segundo o texto, o anteprojeto do pacote laboral, apresentado em julho do ano anterior, não fazia referência a algoritmos ou IA. Na nova proposta, enviada ao Parlamento nesta terça-feira, o Governo incluiu pontos específicos sobre a utilização de IA na gestão de pessoal e na tomada de decisões que impactam trabalhadores.
A iniciativa detalha o enquadramento de decisões que envolvem o emprego, com foco na proteção de direitos laborais e na transparência. Além disso, o pacote prevê mecanismos para resposta a situações de crise, incluindo um layoff especial para calamidades.
Mudança de tema: IA no controlo laboral e medidas associadas
A proposta passa a tratar de limites ao uso de IA em decisões como despedimento por baixas fraudulentas e imposição de serviços mínimos. O Governo pretende esclarecer quando e como sistemas automáticos podem influenciar decisões que afetam trabalhadores. O conteúdo ainda está a ser analisado pelo Parlamento.
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