- Portugal não prevê receber novos requerentes de asilo até eventual litígio ficar resolvido e até haver solução de Bruxelas.
- A prioridade é dada a investidores e imigrantes qualificados, com a portaria regulamentar ainda por aprovar.
- A decisão levou a uma multa europeia de 8,44 milhões de euros, relacionada com 420 requerentes de asilo que aguardam em centros europeus.
- A portaria que define as profissões abrangidas pelos vistos de procura de trabalho ainda não foi publicada, mantendo o processo suspenso.
- A regularização de imigrantes aumentou de 700 mil para 1,5 milhões, com o protocolo de imigração regular a reduzir o tempo de vistos para trabalho, para cerca de vinte e um dias.
Portugal mantém recusa de receber novos requerentes de asilo até que litígio com Bruxelas seja resolvido. Governo diz que prioridade será dada a investidores e imigrantes qualificados, mesmo com portaria regulatória ainda por aprovar.
Em entrevista à Lusa, Rui Armindo Freitas afirmou que a decisão de não abrir portas a refugiados resulta de um litígio pendente relativo à contabilização de imigrantes em Portugal. A avaliação decorre em Bruxelas, onde o processo é apreciado.
Freitas explicou que Portugal já foi multado em 8,44 milhões de euros pelas instâncias europeias até que a argumentação seja apreciada. O pedido refere-se a 420 requerentes de asilo alojados em centros europeus.
O governo justificou que a atualização de números de imigrantes não foi contabilizada na distribuição de refugiados pela UE. Enquanto o processo estiver em curso, não há abertura para novos casos de refugiados, disse o secretário de Estado.
A prioridade, segundo o responsável, passa a ser a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com a gestão de cerca de 17.000 processos de uma pilha acumulada até 2024. Os imigrantes investidores passam a ocupar posição central.
A portaria que define quais profissões ficam abrangidas pelo visto de procura de trabalho ainda não foi publicada. O texto encontra-se por aprovar, embora o Governo tenha reiterado que a aposta é em imigrantes qualificados.
O secretário de Estado acrescentou que, apesar da ausência de novos refugiados, o canal de imigração regular continua ativo. Trabalho próximo com empresas permite recrutamento de profissionais altamente qualificados e ligações com instituições de ensino superior.
No âmbito de reformas, o Executivo acelerou processos de regularização de imigrantes, com o objetivo de aumentar o número de registos de 700 mil para 1,5 milhões. Deste grupo, há prioridade para casos decorrentes de manifestações de interesse.
Paralelamente, o Governo reforçou serviços consulares e a articulação com associações empresariais. O protocolo de imigração regular tem permitido respostas rápidas aos pedidos de vistos de trabalho, com prazos médios de cerca de 21 dias.
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