- O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, pediu parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a proliferação de construções ilegais na zona de servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Lisboa.
- O pedido foi enviado em 2 de abril e visa esclarecer procedimentos administrativos, demolições e o realojamento das populações envolvidas.
- O depósito, localizado nos concelhos de Sesimbra e Seixal, é considerado infra-estrutura militar de elevada relevância estratégica e integra o inventário de infra-estruturas da NATO, aumentando a necessidade de segurança territorial.
- Melo questiona ainda como articular as competências entre a autoridade militar, câmaras municipais e autoridades competentes na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Rede Natura 2000, incluindo a possibilidade de expropriação por utilidade pública.
- O Governo afirma estar empenhado em adoptar os procedimentos legais para dirimir a questão, destacando que a área envolve condicionantes territoriais exigentes, incluindo zonas da REN e da Rede Natura 2000.
O ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, pediu parecer à PGR sobre a proliferação de construções ilegais na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa. O pedido foi feito ao Conselho Consultivo da PGR e remeteu a um mês atrás, a 2 de Abril.
A ação ocorre numa área situada entre Sesimbra e Seixal, no distrito de Setúbal, que integra o inventário de infraestruturas NATO. O Ministério da Defesa reforça que a zona é de elevada relevância estratégica para a defesa nacional e para compromissos internacionais.
Nuno Melo questiona como deverão ser conduzidos os procedimentos administrativos, como executar ordens de demolição e como proceder ao realojamento das populações afetadas. O governante também questiona a possibilidade de declarar utilidade pública da expropriação da área.
O ministro acrescenta dúvidas sobre a articulação entre a autoridade militar, câmaras municipais e autoridades competentes, no âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Rede Natura 2000, face à fiscalização e à reposição da legalidade nestas áreas.
O Governo afirma estar empenhado em adotar os procedimentos legais necessários para dirimir a situação. Parte da servidão militar encontra-se numa zona com múltiplos condicionantes territoriais, incluindo NATURA 2000, REN e a Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
Contexto territorial
O Depósito de Munições Lisboa é uma infraestrutura estratégica que, segundo o município do Seixal, se encontra integrada em áreas sujeitas a restrições administrativas de utilidade pública. A área envolve ainda zonas de conservação ambiental e planos municipais relevantes.
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