- O Presidente da República vetou o decreto sobre regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos, aprovado em abril com votos de PSD, Chega e CDS-PP.
- O CDS-PP afirmou discordar do veto de António José Seguro e pretende confirmar o diploma votando novamente a favor.
- Para confirmar o decreto vetado, é necessária uma nova votação com maioria absoluta; basta repetir a primeira votação.
- O Presidente justificou o veto com a diferença entre causas humanitárias com reconhecimento e posições político-partidárias, defendendo a neutralidade dos espaços institucionais.
- O CDS-PP mantém o objetivo de limitar a hastear bandeiras, e admite possíveis alterações pontuais, dependendo do desfecho do processo na Assembleia da República.
O CDS-PP discorda do veto do Presidente da República ao decreto sobre as regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos e quer confirmar o diploma. A decisão presidencial devolveu o diploma ao Parlamento sem promulgação.
O veto foi anunciado após a aprovação do decreto em abril, com os votos do PSD, Chega e CDS-PP. O Presidente António José Seguro justificou a recusa com a necessidade de preservar a neutralidade e a dignidade dos espaços públicos, distinguindo causas humanitárias com reconhecimento constitucional de posições político-partidárias.
Para confirmar o decreto, o Parlamento terá de o reapreciar pela mesma maioria absoluta, bastando a repetição da primeira votação. Se houver alterações, o Presidente poderá promulgar, vetar novamente ou remetê-lo ao Tribunal Constitucional.
CDS-PP afirma que manterá o princípio de limitar o hasteamento de bandeiras e que as bandeiras devem ser símbolos de unidade. O partido não adianta garantias de voto do PSD, optando por considerar o processo regulatório já definido e avaliando a posição dos restantes parceiros de coligação.
João Almeida, deputado do CDS-PP, admitiu a possibilidade de alterações pontuais, mantendo o essencial objetivo de restringir bandeiras de natureza ideológica. O diploma foi inicialmente alvo de debates no Parlamento, com apoio do PSD, Chega e CDS-PP, frente a críticas de PS, PAN, Livre, BE e PCP e abstenção da IL.
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