- O Partido Socialista apresentou um projeto de lei para alterar o regime jurídico dos jogos e apostas online, visando proteger os consumidores, prevenir comportamentos compulsivos e combater o jogo ilegal.
- Propõe reforçar a eficácia da autoexclusão, permitindo que seja pedida a partir de qualquer operador licenciado e aumentando a duração e os efeitos da cessação ou antecipação.
- Prevê campanhas regulares de informação sobre política de jogo responsável e a avaliação do impacto da publicidade, patrocínios e promoções associadas a jogos e apostas.
- Aborda o combate ao jogo ilegal, incluindo a atuação sobre circuitos financeiros e a criação de base legal para medidas relativas a operações de pagamento ligadas a operadores não licenciados.
- Cria uma lista pública de entidades não licenciadas, um canal de denúncias de exploração não autorizada e um Portal da Transparência do Mercado do Jogo para revelar receitas, critérios de afetação e regulação.
O PS apresentou no Parlamento um projeto de lei para alterar o regime jurídico dos jogos e apostas online. A proposta visa proteger os consumidores, prevenir comportamentos compulsivos e combater o jogo ilegal, aumentando a transparência sobre receitas e regulação do setor.
Os socialistas defendem que o crescimento do jogo online trouxe riscos mais intensos e difíceis de controlar com instrumentos tradicionais. A iniciativa propõe uma resposta integrada, com foco na proteção do público e na responsabilidade regulatória.
O diploma prevê que a autoexclusão seja possível a partir de qualquer operador habilitado, com efeitos em todo o ecossistema do jogo online. A duração mínima da autoexclusão e o prazo de cessação também devem endurecer, reforçando a prevenção.
Medidas de proteção ao jogador
Promove campanhas regulares de informação sobre jogo responsável, a cargo da entidade de controlo, inspeção e regulação. Visa ainda avaliar com rigor o impacto da publicidade e das promoções associadas aos jogos.
Combate ao jogo ilegal
Propõe atuar sobre os circuitos financeiros que alimentam a atividade ilícita. Define uma base legal para medidas relativas às operações de pagamento ligadas a operadores não licenciados. Prevê a criação de uma lista pública de entidades não licenciadas.
Portal da Transparência e Plano de Ação
Cria um Portal da Transparência do Mercado do Jogo para divulgar evolução do setor, receitas e critérios de afetação. Ainda prevê um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online, articulado com o Plano Nacional para a Redução de Comportamentos Aditivos 2030.
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