PS-Açores exige aplicação imediata do novo modelo de subsídio de mobilidade

O PS-Açores exige aplicação imediata da lei do novo subsídio de mobilidade, agora designado mecanismo de continuidade territorial, publicada sem tecto máximo.
Francisco César avisa que, a partir de 6 de Junho, não pode haver recusas ou exigências indevidas e os cidadãos devem reclamar junto das autoridades competentes.
O líder socialista pede ao Governo da República instruções claras para a entidade gestora e garante que não pode haver plataformas a aplicar regras antigas.
A lei permite meios alternativos de tramitação caso a plataforma não esteja completa, incluindo reclamações no livro amarelo electrónico, ações administrativas e judiciais.
As alterações eliminam o tecto máximo anterior e definem novas regras de reembolso entre regiões, com o regime já aprovado em Abril e prometido acompanhamento pela Presidência da República.

Francisco César, líder do PS-Açores, pediu ao Governo Regional que imponha a aplicação imediata do novo modelo do subsídio de mobilidade, agora designado mecanismo de continuidade territorial. Reagiu no dia em que a lei foi publicada, sem teto máximo de reembolso, alavancando a defesa dos açorianos.

O dirigente socialista apelou a que o governo não seja passivo nem adie decisões, destacando que é preciso defender os açorianos e exigir a aplicação imediata da lei. Anunciou ainda que, caso haja recusas ou exigências indevidas, os cidadãos devem reclamar.

Falando numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, o líder do PS-Açores reforçou que, a partir de 6 de junho, não podem haver plataformas com regras antigas nem respostas como ainda não é possível ou a portaria não mudou. O contexto é a transição para o novo regime.

Entidade gestora e instruções

César considerou que o Governo da República deve dar instruções claras à entidade gestora para operacionalizar o mecanismo de continuidade territorial. Alertou que, a 6 de junho, não podem existir obstáculos à aplicação das novas regras.

O socialista afirmou que a continuidade territorial é um direito dos cidadãos açorianos e não uma concessão administrativa. Caso haja impedimentos, recomendou que os utentes apresentem reclamações por meios administrativos e judiciais adequados.

Medidas, ferramentas e recursos legais

Foi referido que os cidadãos podem usar o livro amarelo electrónico para reclamações, recorrer a meios administrativos, e, se necessário, recorrer aos tribunais para a reposição dos direitos e eventual indemnização. Também é mencionada a participação do Provedor de Justiça em casos de não aplicação.

O PS já dirigiu ao Provedor de Justiça um pedido para garantir a devida aplicação da lei junto do Governo da República, há cerca de duas semanas, sem divulgar contatos ou e-mails de outros portais.

Contexto legislativo e impactos

A lei de continuidade territorial, aprovada a 10 de abril, elimina o tecto máximo de 600 euros para o custo elegível de bilhetes, elimina cortes por modalidade tarifária, e facilita a reposta com faturas para o reembolso. O texto mantém a possibilidade de tramitação alternativa enquanto a plataforma é implementada.

O Presidente da República ressaltou, na promulgação, que a eliminação do limite pode exigir regulamentação cuidadosa e acompanhamento da execução. O valor do reembolso varia conforme a diferença entre o custo da passagem e o tecto aplicável aos residentes e estudantes.