- As decisões de expropriação de terreno passam a ser tomadas pelas assembleias municipais, em vez de depender de uma declaração de utilidade pública emitida pelo Governo.
- O ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou um projeto de decreto-lei que altera o Código das Expropriações para que as câmaras proponham, e as assembleias decidam, a expropriação.
- A mudança aplica-se a casos como a ampliação de escolas, centros de saúde ou mercados, reduzindo o tempo de decisão, que antes demorava vários meses.
- A desafetação de parcelas da Reserva Ecológica Nacional passará a ser decidida por cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
- O governante afirmou que a reforma integra a “guerra à burocracia” e pediu mais transparência, com disponibilização online de informações sobre processos de obras e prazos de aprovação por município.
As câmaras municipais passarão a decidir a expropriação de terrenos, deixando de depender de uma declaração de utilidade pública emitida pelo Governo. A mudança foi anunciada pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, durante uma conferência da ANAM na Universidade de Aveiro.
Segundo o ministro, o novo diploma altera o Código das Expropriações, transferindo a decisão para as assembleias municipais, sob proposta das câmaras. A medida visa acelerar o processo de aprovação de projetos que envolvam expropriação, como a expansão de escolas, centros de saúde ou mercados.
A desafetação de parcelas da Reserva Ecológica Nacional também fica mais célere: passa a depender da decisão de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O objetivo é tornar o processo mais ágil e previsível para municípios.
Transparência e monitorização de prazos
O Governo enquadra estas mudanças numa ofensiva contra a burocracia, com foco na melhoria da transparência. Estão previstas plataformas online com dados sobre processos de obras pendentes em cada município e a mediana de tempo necessária para aprovar projetos.
O ministro sublinhou a necessidade de o processo público ficar acessível aos cidadãos, para evitar atrasos longos. A medida pretende evitar que decisões fiquem pendentes sem indicação de prazos ou responsáveis.
A iniciativa surge num momento em que as autarquias passam a ter maior autonomia na gestão de terrenos estratégicos. A governação municipal passa, assim, a ter um papel mais decisivo na aprovação de intervenções que envolvem expropriação.
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