Proposta de reforma laboral do Governo entra no Parlamento

A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi apresentada no Parlamento, após aprovação em Conselho de Ministros. A reforma contempla mais de 50 alterações ao anteprojeto de julho de 2025, com 12 propostas vindas da UGT. O documento tem mais de 80 páginas e ficou disponível no site da Assembleia da República na segunda-feira para apreciação dos deputados. O Governo não chegou a acordo com todos os parceiros sociais, pelo que a matéria seguirá para debate parlamentar. Para aprovação, o Executivo precisa de pelo menos um partido da oposição.

O Executivo justifica as mudanças pela revisão decorrente do processo negocial e de contribuições de diferentes entidades, incluindo associações patronais, forças sindicais não representadas na CPCS, académicos e outros setores. A ministra do Trabalho destacou que as alterações refletem contributos de várias áreas, mantendo o objetivo de ajustar o mercado de trabalho.

Entre as linhas de atuação, destacam-se o banco de horas por mútuo acordo e a manutenção do regime de banco de horas individual. Este regime permite ao empregador ajustar a carga de trabalho conforme picos produtivos, com compensação a qualquer momento a critério do trabalhador. A medida é vista como útil para atender necessidades empresariais, ao mesmo tempo que dá flexibilidade ao empregado.

Outra questão sensível é a matéria de outsourcing. O Governo mantém a proposta de permitir uma maior contratação externa de serviços, mesmo com limites anteriores. A mudança pretende simplificar contratos de subcontratação, embora tenha gerado contestação entre centrais sindicais.

Luís Montenegro já manteve conversas com os dois principais líderes da oposição desde a aprovação no Conselho de Ministros. José Luís Carneiro indicou que o PS votará contra na generalidade se a proposta avançar nos termos atuais. André Ventura admitiu disponibilidade para negociar, desde que as reformas sejam reconsideradas.