ANAM satisfeita por participar na revisão da Lei de Finanças Locais

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) congratulou-se, esta terça-feira, pela previsão de participação no grupo de trabalho para a revisão da Lei de Finanças Locais. A participação surge pela primeira vez, segundo o Despacho n.º 4749/2026 publicado no Diário da República.

O grupo tem como missão apresentar ao Governo um projeto de alterações legislativas e um relatório justificativo até ao final de 2026. A ANAM vê neste processo uma oportunidade de defender mais recursos e instrumentos para os órgãos deliberativos locais.

Na visão da ANAM, a inclusão como observador representa um reconhecimento institucional do papel das Assembleias Municipais no escrutínio e fiscalização da atividade dos executivos camarários. O presidente Fernando Santos Pereira enaltece a oportunidade e a responsabilidade associada.

O responsável agradeceu ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, pela disponibilidade e pela relação atenta com a ANAM. A entidade vai defender a revisão de matérias essenciais para dispor de recursos adequados e maior eficácia.

Para colaborar no processo, a ANAM lançou o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”. O objetivo é recolher contributos de académicos, autarcas e especialistas, assegurando uma participação informada na revisão legislativa. Já houve sessões em Lisboa e no Algarve; na sexta-feira há sessão na Universidade de Coimbra, com a participação de Rui Armindo Freitas.