- O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a divulgação dos clientes da Spinumviva no registo de interesses.
- A decisão não é definitiva, porque foi apresentada a anulação do acórdão, mantendo o processo pendente de apreciação.
- O Palácio Ratton informou que o plenário já votou no sentido de não conhecer o recurso, mas o veredito ainda não transitou em julgado devido a um incidente de arguição de nulidade.
- O tribunal explicou que, segundo a regra de publicação de rendimentos, património e interesses, a decisão só fica pública na página eletrónica após o respetivo trânsito em julgado.
- O caso remonta a julho do ano passado, quando se tornou público que o primeiro-ministro contestou parte das informações das suas declarações entregues à Entidade para Transparência, incluindo a lista de clientes da Spinumviva.
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a divulgação de clientes da Spinumviva no registo de interesses.
A decisão não é definitiva, visto que foi pedido a anulação. O Palácio Ratton confirmou, à Lusa, que o plenário já decidiu pelo não conhecimento do recurso, mas ainda não transitou em julgado.
O acórdão não foi publicado de imediato, por causa de um incidente de arguição de nulidade que deverá ser apreciado pelo Tribunal Constitucional.
O caso envolve a divulgação de informações de rendimentos, património e interesses, com aplicação das regras de publicação apenas após o trânsito em julgado.
A controvérsia remonta a julho do ano passado, quando o primeiro-ministro contestou a divulgação de elementos das suas declarações entregues à Entidade para Transparência (EpT).
Entre os dados contestados estava a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada pelo líder em função pública, atualmente detida pelos filhos.
A EpT solicitou ao primeiro-ministro a apresentação dessa informação no âmbito das verificações às declarações.
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