- A Assembleia da República aprovou, em generalidade, a proposta do Governo para permitir multas até 10.210 euros a quem actue de forma manifestamente infundada para atrasar um processo criminal.
- O Governo garante que a proposta respeita a Constituição, mas o PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN consideram-a inconstitucional.
- O diploma foi aprovado com votos a favor de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e Juntos Pelo Povo.
- O Presidente do Parlamento pediu uma ponderação cuidada das implicações constitucionais de duas das soluções apresentadas.
- O texto segue para a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação detalhada.
O Parlamento aprovou, na generalidade, uma proposta do Governo para criar multas por atraso de processos. A medida permite aos juízes aplicar coimas até 10.200 euros a quem pratique atos manifestamente infundados para atrasar o andamento de um processo criminal. A ministra da Justiça assegurou que a proposta respeita a Constituição.
A aprovação ocorreu nesta sexta-feira, com o apoio de PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN a votar contra. Do lado da maioria, votaram a favor o PSD, Chega, IL e Juntos pelo Povo. O diploma segue agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Presidente da Assembleia da República pediu ponderação cuidadosa sobre as implicações constitucionais de duas propostas contidas no diploma. O debate centra-se na sua constitucionalidade e nos impactos práticos da aplicação das multas.
Implicações constitucionais em debate
A equipa governamental sustenta que a norma está alinhada com a Carta, enquanto a oposição questiona a constitucionalidade de alguns mecanismos apresentados. O objetivo é acelerar a tramitação de processos sem comprometer garantias dos envolvidos.
A comissão deverá analisar o texto, ouvir pareceres técnicos e apresentar recomendações antes de nova votação. O diploma pode sofrer alterações ao longo deste caminho legislativo.
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