- O Governo autorizou o presidente da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a acumular o salário com a pensão de reforma recebida da Comissão Europeia (CE).
- A autorização resulta de um parecer jurídico do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), que concluiu não existir ilegalidade na acumulação.
- O presidente Gabriel Bernardino aufere 12.951 euros brutos por mês, incluindo despesas de representação.
- Tem uma pensão mensal de 6.656 euros brutos, totalizando 19.607 euros brutos por mês.
O Governo autorizou o presidente da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a acumular o salário com a pensão de reforma que recebe da Comissão Europeia (CE). A autorização resulta de um parecer jurídico do CEJURE – Centro Jurídico do Estado, que concluiu não existir ilegalidade na acumulação. Gabriel Bernardino está à frente do supervisor dos seguros.
Segundo os dados da declaração de rendimentos entregues à Entidade para a Transparência (EpT), Bernardino recebe 12 951 euros brutos mensais, já incluindo despesas de representação, a que soma uma pensão de reforma de 6 656 euros brutos por mês.
O total mensal auferido pelo responsável da ASF, com salário e pensão, ascende a 19 607 euros brutos. A decisão de permitir a acumulação vem acompanhada pela avaliação de que não violará regras legais nem de ética previstas para o desempenho de funções públicas.
Parecer e base legal
O parecer do CEJURE sustenta que não há impedimento legal para a acumulação entre salário público e pensão de reforma da CE, desde que cumpridas as normas de incompatibilidades. A EpT divulga os valores declarados por Bernardino para os rendimentos durante o exercício.
Contexto financeiro da ASF
A ASF supervisiona o setor dos seguros e fundos de pensões e, por vezes, decorrentes de funções públicas, os seus líderes podem ter rendimentos adicionais. A decisão em causa visa clarificar a possibilidade de conciliar o salário com a pensão recebida de um organismo europeu.
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