- O governo prolongou a gratuitidade do registo de propriedades rústicas até 30 de setembro.
- O registo gratuito mantém-se junto do Balcão Único do Prédio (BUPi) para identificação e regularização de dados.
- A gratuitidade terminava a 30 de junho, mas foi extendeda para além dessa data.
- Será exigida a georreferenciação dos terrenos nas candidaturas a apoios financeiros.
- O diploma, aprovado nesta sexta-feira pelos ministérios da Economia e da Coesão Territorial e da Justiça, visa facilitar a regularização de propriedades sem encargos adicionais, incluindo as representações gráficas georreferenciadas e atos de registo.
O Governo prorrogou até 30 de setembro o registo gratuito de prédios rústicos, permitindo a identificação e regularização de dados no Balcão Único do Prédio (BUPi) sem custos. A medida já tinha terminar a 30 de junho.
Mantém-se a exigência de georreferenciação dos terrenos nas candidaturas a apoios financeiros. As representações gráficas e os atos de registo permanecem gratuitos até essa data.
O diploma, aprovado nesta sexta-feira, resulta de entendimento entre os Ministérios da Economia e da Coesão Territorial e da Justiça. O objetivo é facilitar a regularização de propriedades sem encargos adicionais.
O que muda a partir de outubro
A partir de outubro, os registos das propriedades passarão a ter custos. O anúncio não especifica montantes, mas confirma a introdução de cobranças pelos serviços de registo e pelas representações gráficas.
O Balcão Único do Prédio (BUPi) continuará disponível, com encargos para quem não se enquadrar na gratuitidade. A medida visa manter a regularização acessível dentro do novo regime.
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