Regulamentação aprovada para reduzir pagamentos em atraso do Estado

O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final, uma proposta de lei destinada a reduzir os pagamentos em atraso das entidades públicas aos fornecedores. A iniciativa conta com o apoio de PSD, CDS-PP, IL, Chega, PAN e JPP. PS, PCP e BE votaram contra, enquanto o Livre se absteve. O PS vai apresentar uma declaração de voto por escrito.

Antes da votação final global, a proposta foi votada na especialidade no plenário, onde o PS chumbou propostas de alteração apresentadas. O resultado acompanha o debate sobre a adaptação do regime às normas comunitárias em vigor.

O texto altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, transpondo para o direito nacional a diretiva europeia 2011/7/UE, de 16 de fevereiro de 2011. A medida visa harmonizar prazos com o controlo de atrasos nas transações comerciais.

Com a iniciativa, o Governo pretende reduzir os prazos de pagamento para 30 ou 60 dias, consoante as circunstâncias, substituindo o atual limite de 90 dias. A mudança procura acelerar faturas devidas a fornecedores pela Administração.

A proposta revê ainda a definição de juros de mora, a aplicar a partir do momento em que a conta é classificada como pagamento em atraso. Esta alteração visa deixar claro o momento de aplicação de juros.

Para além disso, o Governo atualiza a definição de “fundos disponíveis”, alinhando-a com a evolução do tratamento jurídico deste conceito, segundo a exposição de motivos. As mudanças entram no âmbito da transposição europeia.

A proposta do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de fevereiro e debatida em plenário na generalidade na semana passada, a 10 de abril. A votação final consolidou a aprovação do texto.