- A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo para alterar o regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
- A partir de 2028, o mês de pagamento passa a ser abril, como data única de liquidação anual.
- Este ano, os contribuintes continuam a pagar o IUC no mês da matrícula; 2027 será um ano de transição.
- A aprovação ocorreu sem votos contra, com apenas as bancadas do PSD e do CDS a votar a favor; as restantes abstiveram-se.
A Assembleia da República aprovou, nesta sexta-feira, a proposta do Governo para alterar o regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). A mudança fixa o mês de Abril como data única para a liquidação anual, a partir de 2028.
Segundo o diploma, este ano os contribuintes vão continuar a pagar o IUC no mês da matrícula, mantendo-se 2027 como ano de transição. O objetivo é simplificar o calendário fiscal e reduzir redundâncias na cobrança.
A decisão foi tomada sem votos contra, com as bancadas de PSD e CDS a votar a favor. As restantes bancadas abstiveram-se, o que conduziu à aprovação do texto em linha com a proposta do Governo.
A medida insere-se num conjunto de alterações para o pagamento do IUC já em discussão há meses, refletindo uma matriz de reestruturação fiscal para os próximos anos. A norma entra em vigor conforme o calendário de 2028.
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