- O Governo propõe limitar a dispensa para amamentação a duas horas de trabalho por dia, pagas pelo empregador, até a criança completar dois anos.
- Atualmente a dispensa diária é de duas horas, mas não há limite de idade da criança para amamentação.
- A grande novidade é a exigência de um atestado médico com renovação a cada seis meses.
- O ministério do Trabalho afirma que o regime atual é o mais favorável da Europa e continuará assim mesmo com as mudanças.
- A advogada Rita Garcia Pereira, especialista em Direito do Trabalho, afirma que noutros países europeus a licença parental é mais alargada e não é possível comparar diretamente com o regime português.
O Governo pretende alterar o regime de dispensa para amamentação, introduzindo a exigência de um atestado médico com renovação de seis em seis meses. A medida visa limitar a duração da dispensa até aos dois anos da criança, mantendo o direito às duas horas diárias de ausência do trabalho, pagas pelo empregador.
O Ministério do Trabalho sustenta que o regime atual é o mais favorável da Europa e deve manter-se, apesar das mudanças em curso. A proposta mantém as duas horas diárias de dispensa, mas fixa um limite de idade da criança no registo legal para amamentação.
Especialistas questionam a eficácia do atestado com renovação semestral. A advogada trabalhista Rita Garcia Pereira diz que, noutros países europeus, a licença parental é mais alargada, o que impede uma comparação direta com o regime português. A avaliação sobre o efeito prático da medida ainda não está concluída.
As mudanças ainda estão em discussão, sem data definida para aplicação. O tema envolve debates sobre equilíbrio entre proteção da parentalidade e necessidades empresariais, com diferentes interpretações sobre o impacto na saúde das mães e dos filhos.
No contexto, o Governo aponta para maior controlo médico, enquanto críticos defendem que a exigência adicional pode criar rigidez administrativa para as empresas. A discussão decorre no âmbito das alterações previstas ao regime da dispensa para amamentação.
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