- O Governo já pode alterar o Imposto Único de Circulação (IUC) após autorização legislativa publicada no Diário da República, com o executivo a ter 180 dias para implementar as mudanças.
- A data de pagamento deixa de depender exclusivamente do mês da matrícula; há regime transitório em 2027 com pagamento duma só vez em outubro para IUC até 500 euros.
- A partir de 2028, o IUC até 100 euros passa a ser pago em abril; entre 100 e 500 euros pode ser pago em duas prestações (abril e outubro), com opção de pagamento total em abril; acima de 500 euros pode ser pago em três prestações (abril, junho e outubro), também com opção de pagamento único até final de abril.
- No regime transitório de 2027, montantes acima de 500 euros podem ser pagos integralmente em julho ou divididos em duas fracções (julho e outubro).
- Há isenção de IUC para novas matrículas/registos, proporcional aos meses inteiros decorridos desde 1 de janeiro até à data da matrícula.
O Governo recebeu autorização legislativa para mudar o regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). A decisão foi publicada no Diário da República e resulta de aprovação na Assembleia da República a 17 de abril, com o objetivo de simplificar os prazos.
A partir de 2027 entra em vigor um regime transitório, mantendo algumas regras temporárias. Em 2028, o pagamento passa a seguir novas regras de fracionamento consoante o valor do IUC. A mudança não aumenta o imposto, apenas reorganiza as datas.
O que muda em termos práticos
- Para 2027, o pagamento do IUC até 500 euros passa a integrar um regime único no mês de outubro. Montantes acima de 500 euros mantêm regime intermediário em julho.
- Em 2028, o IUC até 100 euros é pago em abril (pagamento único). Entre 100 e 500 euros pode ser pago em duas prestações, abril e outubro, com possibilidade de pagamento total em abril.
- Montantes acima de 500 euros são passíveis de três prestações: abril, junho e outubro, sendo possível pagar tudo de uma vez até ao final de abril.
Pagamentos e prazos definitivos
- Quando o IUC for devido a partir de 1 de janeiro de cada ano, o pagamento passe a ocorrer em abril.
- Em 2027, regime transitório mantém pagamento único em outubro para IUC até 500 euros, com opções para montantes maiores.
- O novo regime prevê também fracionamento das prestações e clarifica prazos de reclamação a partir do fim do prazo da primeira prestação.
Isenção para novas matrículas
- Passa a haver isenção proporcional aos meses decorridos desde 1 de janeiro até à matrícula.
- Por exemplo, matrícula a 1 de julho gera isenção de seis meses no IUC desse ano.
Impacto e reação
- O Governo sustenta que as mudanças visam prevenir incumprimentos, sem aumentar o imposto, e facilitar o cumprimento por famílias com várias viaturas.
- A indústria automóvel lê as alterações como benefício para gestão de frotas, com calendário mais estável.
Para as empresas com frotas, as novas regras oferecem maior previsibilidade no pagamento do IUC, reduzindo a necessidade de ajustes frequentes ao calendário fiscal.
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