- A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal.
- Acusa o país de não assegurar o apoio judiciário a suspeitos e arguidos, conforme a legislação europeia.
- O foco é a restrição do apoio a estrangeiros sem autorização de residência válida.
- A decisão foi comunicada em Bruxelas pela Comissão Europeia.
O Parlamento Europeu anunciou que a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal. O motivo é a alegação de falhas na garantia de apoio judiciário a suspeitos e arguidos, em conformidade com a legislação da UE. A instituição sustenta que o país restringe esse apoio para estrangeiros sem autorização de residência válida.
Segundo a Comissão, a prática contraria as regras da UE sobre acesso à justiça e assistência jurídica gratuita. O processo de infração pode eventualmente levar a consequências em sede de tribunais e a Portugal poderá ser obrigado a adaptar a sua legislação.
A iniciativa foi anunciada hoje a partir de Bruxelas, com a Comissão a indicar que pretende assegurar que todos os acusados, independentemente da nacionalidade, tenham acesso aos meios legais adequados. O objetivo é promover a igualdade de tratamento no âmbito judiciário.
Portugal tem um prazo para responder e justificar as medidas em vigor. Caso não haja uma solução, a Comissão pode levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o que poderá resultar em sanções ou obrigações de retificar a legislação aplicável.
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