- O primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou ter cumprido todas as obrigações declarativas no caso Spinumviva, não havendo infração às regras para titulares de cargos políticos.
- As questões em discussão são de natureza jurídica e aguardam decisão do Tribunal Constitucional.
- O gabinete diz que foram apresentados apenas dois recursos em 2025, sendo o segundo em 12 de agosto, e que não houve nova entrega de recursos; a troca de correspondência com o Constitucional visou apenas adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência.
- A Entidade para a Transparência tem pedido elementos adicionais às declarações de interesses, com algumas exigências contestadas judicialmente, e a Spinumviva envolve a empresa criada por Montenegro e atualmente controlada pelos filhos.
- O caso tem gerado vários recursos para o Tribunal Constitucional e pedidos de esclarecimento da EpT, com decisões anteriores do Constitucional a Recusar apreciar recursos por questões processuais.
O gabinete do primeiro-ministro Luís Montenegro afirmou nesta quinta-feira que não houve incumprimento declarativo no âmbito do caso da Spinumviva, antiga empresa familiar da qual faz parte. Segundo o esclarecimento enviado à Lusa, as questões em discussão possuem natureza jurídica e aguardam decisão do Tribunal Constitucional.
A nota sublinha que Montenegro cumpriu todas as obrigações declarativas e rejeita qualquer infração às regras aplicáveis aos titulares de cargos políticos. O esclarecimento surge após o jornal Correio da Manhã ter noticiado a entrega de dois novos recursos, o que, segundo o gabinete, constitui apenas o exercício do direito de recorrer.
Contexto e natureza dos recursos
O gabinete explica que a troca de correspondência com o Tribunal Constitucional visou adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade de Transparência. Mantém-se, no entanto, o objeto e a questão jurídica em apreciação. Foram interpostos apenas dois recursos em 2025, em regimes jurídicos distintos, com o segundo a 12 de agosto de 2025.
Segundo a comunicação, a matéria não diz respeito apenas ao cargo de primeiro-ministro, aplicando-se a todos os titulares de cargos políticos. A EpT tem solicitado elementos adicionais relativos às declarações de interesses do chefe do Governo, alguns dos quais foram contestados judicialmente.
Contexto do caso Spinumviva
O caso envolve a Spinumviva, empresa fundada por Luís Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos. A atividade e a lista de clientes da empresa têm estado no centro da controvérsia política dos últimos dois anos. A EpT tem persistido em pedir informações adicionais sobre as declarações de interesses apresentadas pelo primeiro-ministro.
A Entidade para a Transparência tem feito vários pedidos de esclarecimento e recursos ao Tribunal Constitucional relacionados com a divulgação de informação constante das declarações de interesses. O Tribunal Constitucional já recusou apreciar alguns recursos por questões processuais, enquanto a EpT argumenta que a interpretação adotada poderá afectar situações semelhantes envolvendo outros titulares de cargos políticos.
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