- O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei para alargar o crime de tráfico de seres humanos à gestação de substituição, casamento forçado e adopção ilegal.
- A proposta prevê ainda, pela primeira vez, indicar expressamente que as vítimas não podem ser punidas pelo que foram forçadas a fazer durante a exploração (por exemplo, uso de documentos falsos).
- A ideia é substituir a figura do relator nacional pela de coordenador nacional antitráfico de seres humanos, com funções semelhantes de coordenação e recolha de estatísticas.
- O texto transpõe uma directiva europeia (2024/1712) sobre prevenção do tráfico e proteção de vítimas, incluindo o reforço de mecanismos de apoio e acompanhamento.
- Segundo o GRETA, entre 2021 e 2024 houve 690 presumíveis vítimas em Portugal, com 250 identificadas formalmente; destacam-se casos de trabalhadores migrantes, incluindo na agricultura sazonal.
O Governo entregou no Parlamento uma proposta de lei que visa alargar o crime de tráfico de seres humanos à gestação de substituição, casamento forçado e adopção ilegal. A medida pretende também garantir que as vítimas não sejam punidas por atos cometidos durante a exploração.
A proposta, ainda a ser debatida, transpõe uma directiva europeia de 2024 e propõe substituir o atual relator nacional pela figura de coordenador nacional antitráfico de seres humanos. O objetivo é coordenar programas, acompanhar tendências e recolher estatísticas.
A norma amplia o artigo 160.º do Código Penal para incluir as novas formas de exploração e reforçar que as vítimas não devem ser punidas por ações impostas. A mudança torna a protecção explícita pela primeira vez no corpo da lei portuguesa.
O Ministério da Justiça justifica a reforma pela necessidade de cumprir compromissos europeus, incluindo recomendações do GRETA do Conselho da Europa. O GRETA aponta falhas no acesso a assistência jurídica, indemnizações e proteção de vítimas que não são punidas.
Entre 2021 e 2024, Portugal registou 690 presumíveis vítimas de tráfico, com 250 formalmente identificadas, maioritariamente homens explorados laboralmente. O relatório sinaliza riscos acrescidos na agricultura sazonal e em grupos vulneráveis.
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