- O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apoia o reforço penal de combate ao racismo e aos crimes com motivação racial proposto pelo Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia.
- O CSM tem reservas sobre o fim da lei que rege as sanções, proposta pelo mesmo grupo.
- Na comissão que supervisiona as queixas de racismo, existem posições semelhantes às do CSM.
- O grupo entregou na Assembleia da República, em Dezembro de 2024, um requerimento para uma Iniciativa Legislativa Cidadã.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) expressou apoio ao reforço penal de combate ao racismo e aos crimes com motivação racial. A iniciativa partiu do Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, um conjunto de dezenas de coletivos. O objetivo é ampliar sanções previstas pela legislação vigente.
O grupo de cidadãos entregou, em Dezembro de 2024, na Assembleia da República, um requerimento para uma Iniciativa Legislativa Cidadã. O objetivo é abrir caminho para medidas mais robustas contra o racismo e a xenofobia.
O CSM revelou reservas quanto a eventuais alterações que possam retirar ou restringir a lei atual que rege as sanções. Também na comissão que supervisiona queixas de racismo existem posições semelhantes, segundo fontes oficiais.
Contexto e posições
A iniciativa do grupo pretende uma legislação mais rigorosa na punição de crimes com motivação racial. A proposta tem como destinatários deputados e entidades públicas ligadas ao tema, aguardando negociação parlamentar.
As informações oficiais indicam que o debate envolve diferentes actores do sistema de justiça, com foco na efetividade das sanções e na proteção de grupos vulneráveis. O objetivo é esclarecer responsabilidades e mecanismos de aplicação das leis.
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