- O Tribunal de Contas condenou Miguel Alves, ex-presidente da Câmara de Caminha, a pagar 369.000,00€ (mais juros) por irregularidades relacionadas com o Centro de Exposições Transfronteiriço.
- O TdC entende que as ilegalidades podem implicar responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória.
- A condenação resulta de um pagamento adiantado de treze meses de renda, autorizado em 16 de março de 2021, no âmbito de um contrato com a empresa Green Endogenous.
- O município, segundo o TdC, não tinha capacidade financeira para o CET e o adiantamento foi feito sem contrapartidas, após o qual o contrato foi resolvido em 2023, caracterizando dano ao erário.
- O processo envolve ainda a demissão de titulares e investigações anteriores, com o TdC a salientar que o negócio pode ter ficado nulo e ilegal, sujeitando a Câmara a eventuais responsabilidades.
O Tribunal de Contas condenou o ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, a pagar 369 mil euros, acrescidos de juros, no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). A decisão aponta ilegalidades susceptibles de gerar responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória.
Miguel Alves afirmou à Lusa ter ainda por ler a sentença e pretende recorrer, caso se confirme. O advogado recebeu a notificação no final da tarde de terça-feira, segundo o próprio.
Contexto
O Tribunal de Contas sustenta que, ao exercer o cargo, Alves deveria defender o interesse público e a legalidade, demonstrando empenho e conhecimento superior ao da média. O relatório refere três infracções financeiras sancionatórias, num montante de 7.650 euros para além dos 369 mil euros.
As irregularidades estavam associadas ao contrato entre a autarquia e a empresa Green Endogenous, já identificadas numa auditoria do TdC. O TdC considera que a Câmara de Caminha financiou antecipadamente a cargo da autarquia uma obrigação que só se constituiria 25 anos mais tarde, o que configura pagamento indevido.
O relatório explica que, ao qualificar o contrato como arrendamento para fins não habitacionais, o município integrou prestações próprias de outros contratos, sem sujeitar o processo à fiscalização prévia do TdC. O texto acrescenta que o negócio público era, potencialmente, nulo e ilegal.
A decisão foi acompanhada de uma comunicação ao Ministério Público, com a remessa de cópia do relatório, entre outras entidades. A Câmara de Caminha tinha já apresentado uma queixa-crime contra a Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, relacionada com o projeto do CET.
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