- A lei da interoperabilidade prevê sanções para quem não cumprir o princípio “só uma vez”.
- O princípio permite que os cidadãos não entreguem documentos já na posse da Administração Pública.
- A medida foi anunciada pelo ministro adjunto e da Reforma do Estado durante uma audição parlamentar.
- Durante a mesma sessão ficou conhecida a nomeação de Fernando Frutuoso de Melo como consultor sénior do grupo de trabalho para a reforma do Estado.
- O ministro informou disponibilidade para dialogar com a oposição sobre a nova lei do Tribunal de Contas.
A lei da interoperabilidade vai possibilitar aplicar o princípio só uma vez e evitar que cidadãos entreguem documentos já na posse da Administração. O anúncio foi feito pelo ministro adjunto e da Reforma do Estado durante uma audição parlamentar nesta terça-feira.
De acordo com o ministro, a legislação vai prever sanções para quem não cumprir a obrigação. Também ficou a saber-se que o governo está disponível para dialogar com a oposição sobre a futura lei do Tribunal de Contas.
Na mesma sessão, foi anunciada a nomeação de Fernando Frutuoso de Melo como consultor sénior do grupo de trabalho para a reforma do Estado.
Gonçalo Matias sublinhou ainda que a lei visa simplificar procedimentos e reduzir burocracia, reforçando o funcionamento eficiente da Administração Pública.
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