Portugal estaria no lado certo da história se fosse hoje

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a legislação húngara anti-LGBT violava o direito da União Europeia, incluindo o artigo dois do Tratado da União Europeia.
A lei restringia a transmissão de conteúdos LGBT em canais de televisão e outros média, alegadamente para proteção de menores, associando a comunidade queer à pedofilia.
Vários Estados-Membros, entre eles Portugal, apoiaram a Comissão Europeia e solicitaram participação como intervenientes no processo.
Após quase quatro anos de julgamento, o tribunal considerou a norma incompatível com o direito da UE, pela violação de liberdades de mercado e dos valores da União.
O caso ocorre num contexto de mudanças políticas na Hungria e de debates em Portugal sobre autodeterminação de género, levantando a questão de estar Portugal do lado certo da história.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) divulgou, hoje, a decisão no caso C-769/22, conhecido como Anti-LGBT. A instituição considerou que a legislação húngara viola o direito da UE e os valores do Tratado. A Hungria foi alvo de ação de incumprimento pela Comissão Europeia.

A legislação em causa restringia a transmissão de conteúdo LGBT em canais de televisão e em outros meios, alegando proteção de menores. Ao mesmo tempo, retratava a comunidade queer como uma ameaça e associava-a à pedofilia, gerando críticas por discriminar pessoas com base na orientação sexual.

Vários Estados-Membros apoiaram a Comissão, incluindo Portugal, que participou como interveniente. O julgamento, que durou quase quatro anos, concluiu pela violação das liberdades de mercado e, pela primeira vez, pelos valores da UE, consagrados no Artigo 2.º do Tratado.

Decisão do TJUE e repercussões

A decisão aponta que a legislação húngara infringe o direito da UE e atenta contra os valores constitutivos da União, como dignidade, liberdade, democracia e igualdade. Autores de críticas consideraram o uso de uma avaliação de valores num processo de incumprimento sem precedentes.

A Hungria enfrenta agora o escrutínio do governo que sucede a Orbán, com um novo chefe de governo que se apresenta como pró-EU. Organizações de defesa dos direitos humanos apelam ao cumprimento da decisão e à retirada da legislação.

Contexto político em Portugal

Em Portugal, assinala-se a discussão na esfera da autodeterminação de género, que foi recentemente alvo de alterações no Parlamento. Analistas apontam a importância de manter a coerência com as obrigações europeias e com o direito aos direitos humanos.

A imprensa regional e nacional acompanha as reações oficiais à decisão do TJUE, bem como as possíveis medidas legais que a Hungria possa tomar para adaptar o quadro legislativo às normas da UE. A comunidade LGBT permanece vigilante frente a mudanças legislativas.