- O Governo propôs criar um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, já aprovado em Conselho de Ministros.
- O órgão deverá ser ouvido sobre as linhas de orientação estratégica que definem os planos de fiscalização do TdC.
- O Conselho será liderado pelo presidente do Tribunal de Contas.
- Será composto por um vogal designado pela Presidência da República, outro pelo Parlamento e um terceiro pelo Governo.
- Haverá ainda um vogal indicado pela Ordem dos Advogados e outro pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
O Governo propõe a criação de um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas (TdC). A medida já recebeu a aprovação no Conselho de Ministros. O objetivo é ouvir este órgão sobre as linhas de orientação estratégica que fundamentam os planos de fiscalização do TdC.
Segundo a proposta, o Conselho Consultivo será liderado pelo presidente do TdC e contará com cinco vogais. Um será designado pelo Presidente da República, outro pelo Parlamento e um pelo Governo. Adicionalmente, haverá um vogal indicado pelo bastonário da Ordem dos Advogados e outro pelo bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Composição
O formato proposto prevê uma equipa plural, com representantes de distintas entidades públicas e profissionais. A intenção é promover uma visão integrada das prioridades de fiscalização, em linha com as funções constitucionais do TdC. A matéria segue para delineamento final nos próximos diplomas legais.
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