- O parlamento aprovou, com votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Livre, uma proposta para alterar as datas de pagamento do IUC; o PS, Chega, IL, PCP, PAN, BE e JPP abstiveram-se.
- Em 2028, o IUC passa a ser pago em datas fixas, em vez de no mês da matrícula. A transição em 2027 mantém regras específicas para evitar picos de pagamento.
- Regras para 2028: até 100 euros, pagamento até final de abril; entre 100,01 euros e 500 euros, duas prestações em abril e outubro; acima de 500 euros, três prestações em abril, julho e outubro.
- O Governo defende que o calendário segue as mesmas regras de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e reduz entropia administrativa e risco de incumprimentos.
- Em 2027, há período de transição: IUC até 500 euros pago numa única prestação em outubro; valores superiores a 500 euros divididos entre julho e outubro, com opção de pagamento integral em julho. 2026 mantém as regras atuais.
O parlamento aprovou esta sexta-feira, com votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Livre, uma proposta de autorização legislativa para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC. O PS, o Chega, a IL, o PCP, o PAN, o BE e o JPP abstiveram-se.
O PAN apresentou, porém, uma iniciativa de resolução com o objetivo de recomendar uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre a alteração das datas. A votação resultou na vitória da proposta governamental, com votos favoráveis de PS, PAN, Chega, Livre, PCP, BE e JPP, e abstenção de IL e dos partidos do Governo.
Com a aprovação, os proprietários de veículos passam a liquidar o IUC numa data fixa, em vez de o fazerem no mês da matrícula.
O que muda
Segundo a nova iniciativa, o IUC passa a ser pago até ao final de abril quando o valor é até 100 euros. Entre 100 e 500 euros, o pagamento ocorre em duas prestações, em abril e outubro. Acima de 500 euros, as quase três prestações são em abril, julho e outubro.
A mudança entra em vigor apenas em 2028, ficando 2027 como ano de transição, com datas distintas.
Garantias e regras do novo calendário
O ministro das Finanças afirmou que o calendário obedece às mesmas regras deمانhas décadas para o IMI, com prazos fixos conforme o montante devido. A necessidade da mudança assenta na redução da dispersão de datas e da entropia administrativa, bem como no risco de incumprimentos, citado por autoridades.
O diploma prevê que, se uma prestação não for paga nos prazos, as restantes vencem de imediato.
Ano de transição e details
Em 2027 haverá uma implementação gradual: o IUC será pago em uma única prestação, em outubro, se o valor for até 500 euros; nos demais casos, o imposto será entregue em duas prestações, em julho e outubro, mantendo a opção de pagamento integral em julho.
A norma transitória visa evitar pagamentos intensos entre 2026 e 2027. Em 2027 pode ainda ser requerida a anulação da liquidação do IUC caso haja cancelamento de matrícula de categorias específicas antes da data de aniversário.
No ano de matrícula ou registo, o período de tributação começa nessa data e termina a 31 de dezembro. Há ainda uma isenção proporcional aos meses inteiros decorridos até à data de matrícula ou registo.
Em 2026 mantêm-se as regras atuais, com o IUC pago no aniversário da matrícula do carro.
Entre na conversa da comunidade