- O PSD apresentou um projeto para fixar a idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais em 16 anos; menores com 13 anos ou mais apenas com consentimento parental expresso e verificado.
- O diploma sustenta a medida na evidência de que o uso precoce de redes pode afetar o desenvolvimento social e cognitivo, e pretende harmonizar a referência com a UE e o ordenamento jurídico nacional.
- A verificação de idade será feita via Chave Móvel Digital, com autenticação simples ou reforçada conforme o referencial técnico; o consentimento parental também será confirmado pelo mesmo sistema.
- O projeto não pretende banir o acesso de crianças, mas promover o domínio do ambiente digital por parte das crianças, reduzindo riscos de adição e exposição a conteúdos nocivos ou aliciamento.
- A fiscalização ficaria a cargo da Anacom e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com cooperação da ARTE; existem coimas até 2 milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial, com responsabilidade civil objetiva.
O PSD entregou um projeto de lei que visa travar o acesso livre às redes sociais para crianças até aos 16 anos. O texto é subscrito por Hugo Soares, presidente do Grupo Parlamentar, e por Paulo Marcelo.
O diploma, apresentado no Parlamento, parte da premissa de que a atual lei permite consentimento aos 13 anos para menores de idade. Os sociais-democratas defendem que a tecnologia evoluiu rapidamente e que o uso por menores exige revisão.
Segundo a exposição de motivos, evidências recentes associam a utilização precoce das redes a impactos no desenvolvimento social e cognitivo. O PSD defende alinhar a idade mínima com a UE e com o ordenamento nacional.
Medidas propostas e implicações
A solução aponta para uma idade mínima digital de 16 anos para acesso autónomo a redes sociais e plataformas de vídeos. Menores entre 13 e 16 anos poderiam aceder apenas com consentimento parental expresso e verificado.
A verificação da idade ocorreria através do sistema Chave Móvel Digital, com autenticação simples ou reforçada, conforme o referencial técnico. O consentimento parental seguiria o mesmo sistema de verificação.
O objectivo é aumentar a literacia digital sem proibir o acesso, reduzindo riscos de adição, exposição a conteúdos nocivos e potenciados aliciamentos ilícitos, segundo a bancada.
Alcance e fiscalização
O texto sinaliza que redes sociais, plataformas de vídeos e serviços de comunicação aberta seriam abrangidos pelas restrições; WhatsApp ficaria fora, por ser usado para comunicação privada.
A supervisão caberá à Anacom e à CNPD, com apoio da ARTE para integrar o Chave Móvel Digital. As autoridades poderão emitir orientações e aplicar coimas até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios mundial.
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