- A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) defende a revisão da lei do associativismo na GNR para acabar com a suspensão de sindicatos e abrir o caminho à negociação com o Governo.
- O presidente da ANSG, Ricardo Rodrigues, afirmou que a lei não é revista há vinte e um anos e pediu foco na negociação coletiva e na possível constituição de sindicatos na GNR, como já acontece na PSP.
- A ANSG vai solicitar à Federação Europeia dos Sindicatos de Polícia (EU.Pol) que apresente queixa na União Europeia e no Comité Económico e Social Europeu (CESE) pela suposta discriminação contra os militares da GNR.
- Constitucionalistas ouvidos na conferência realizada nos termos da tomada de posse dos novos dirigentes sustentaram que a Constituição não proíbe a liberdade sindical na GNR e que basta alterar a lei do associativismo, sem mudar a Constituição.
- Além disso, aponta-se a discriminação de os militares da GNR serem os únicos trabalhadores sem desconto de IRS sobre as quotas das associações, que são consideradas apenas donativos.
A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) pediu esta segunda-feira a revisão da lei do associativismo na GNR para pôr fim à proibição de sindicatos e abrir caminho à negociação com o Governo. A resolução foi apresentada pelo presidente da ANSG, Ricardo Rodrigues, em declarações à Lusa.
Segundo Rodrigues, a lei não é revista há 21 anos e precisa de uma atualização que priorize a negociação coletiva e a discussão sobre a constituição de sindicatos na GNR, à semelhança do que acontece na PSP. A proposta visa alinhar a GNR aos padrões de representação existentes em outras forças de segurança.
A ANSG anunciou ainda que vai contactar a Federação Europeia dos Sindicatos de Polícia (EU.POL) para apresentar uma queixa à União Europeia e ao Comité Económico e Social Europeu (CESE). A queixa incide sobre a suposta discriminação contra os militares da GNR, impedidos de constituir associações sindicais e de negociar coletivamente.
Quadro legal e ações da EU.POL
A ANSG, tal como a APG, integra a EU.POL, federação que reúne sindicatos de polícia de vários países. O objetivo é obter um parecer externo sobre a proteção do direito de associação na GNR. Ricardo Rodrigues também indicou a intenção de recorrer aos tribunais contra o Estado, com base na ideia de que a Constituição não proíbe a liberdade sindical dos militares da GNR.
A conferência de fim de semana, que marcou a tomada de posse dos novos dirigentes da ANSG, contou com a presença de Rodrigues, que foi reeleito. Durante o evento, constitucionalistas consultados reforçaram que a Constituição portuguesa não impede a constituição de sindicatos nem o direito à negociação coletiva na GNR.
Outra linha em aberto prende-se com a tributação das quotas pagas pelas associações, consideradas apenas como donativos para efeitos de IRS. Os militares da GNR são apresentados como os únicos trabalhadores a enfrentar esta diferença de tratamento.
Desdobramentos previstos
Os representantes da ANSG indicaram que a revisão da lei do associativismo pode exigir apenas alterações legislativas, sem alterar a Constituição. A expectativa é obter um quadro mais claro para a negociação com o Governo e para o funcionamento das organizações representativas na força.
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