- O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou, a 16 de dezembro de 2025, as medidas de coação impostas pela Relação de Lisboa a Pedro Calado e Avelino Farinha, restabelecendo o Termo de Identidade e Residência.
- Mantém-se que os factos indicados pela Relação de Lisboa eram atípicos, removendo a necessidade de entrega de passaportes.
- Custódio Correia permanece sem obrigação de entrega de passaporte, mantendo apenas o Termo de Identidade e Residência e a proibição de contactos com os demais arguidos.
- No processo, além de Calado e Farinha, são investigados Miguel Albuquerque (com imunidade parlamentar) e outros intervenientes ligados a empresários da Madeira, incluindo o grupo Pestana, em esquemas de favorecimento de negócios imobiliários.
- A investigação envolve ainda Alvarez, Pestana e blocos de influência política/económica na Madeira, com alegações de corrupção, prevaricação, fraude fiscal e tráfico de influência.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou, a 16 de dezembro de 2025, as medidas de coação impostas pela Relação de Lisboa a Pedro Calado e Avelino Farinha. O regime passou a ser o de Termo de Identidade e Residência, substituindo o pedido de entrega de passaportes. A decisão altera o desenho do caso na Madeira.
O STJ entende que os factos considerados fortemente indiciados pela Relação de Lisboa eram atípicos. Assim, a leitura do processo, apresentada pelo Ministério Público, não sustenta a perceção de crimes nesses termos. A decisão reconfigura a leitura factual do inquérito.
Custódio Correia mantém-se sob Termo de Identidade e Residência, com proibição de contactos com outros arguidos. Ao contrário de Calado e Farinha, não houve obrigatoriedade de entrega de passaporte a Correia.
Contexto do processo
A investigação, iniciada com uma megaoperação na Madeira em janeiro de 2024, envolve alegações de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influência. O governo regional está também no foco da investigação por supostas ligações entre empresários, autarcas e o setor da construção.
Enquadramento político e económico
Miguel Albuquerque, atual presidente do Governo Regional, surge como arguido com imunidade parlamentar. O Ministério Público aponta uma possível ligação entre o Governo Regional, Pedro Calado e o grupo Pestana, em especial a Pestana CR7. O MP acusa ainda um relacionamento próximo entre os arguidos e empresários da Madeira.
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