- O Governo aprovou um novo pacote de medidas para a área da habitação, com o objetivo de aumentar a oferta.
- Entre as medidas estão mudanças aos processos de heranças indivisas, incluindo um mecanismo que permite que um único herdeiro inicie a venda de um imóvel herdado sem a concordância dos restantes.
- As propostas ainda precisam de passar pela Assembleia da República, cuja aprovação não está garantida.
- Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, questiona a constitucionalidade da medida, alertando para o possível risco de vendas forçadas.
- Existem dúvidas sobre a legalidade das medidas e o seu impacto nas propriedades, segundo o analista ouvido.
O Governo aprovou um novo leque de medidas para o setor da habitação, visando aumentar a oferta. Entre elas, encontram-se alterações ao regime das heranças indivisas que permitem a um único herdeiro abrir o processo de venda de um imóvel herdado sem o consentimento dos restantes. As novas regras ainda precisam de votação na Assembleia da República.
A medida levanta dúvidas no próprio âmbito jurídico. Críticos apontam para riscos de ataques à titularidade partilhada e para a possibilidade de vendas forçadas em virtude de um herdeiro isolado agir. A avaliação da constitucionalidade tem sido apresentada como tema central do debate público.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários e antigo bastonário da Ordem dos Advogados, sustenta que a proposta pode violar princípios constitucionais ao viabilizar a venda compulsória de imóveis herdados. A opinião dele tem sido citada por quem duvida da legalidade da medida.
O Governo afirma que a mudança pretende desbloquear processos morosos e acelerar a resolução de heranças, aumentando a liquidez do mercado. Ainda não há confirmação de quando o texto seguirá para consulta pública ou aprovação parlamentar.
Contexto legal
A proposta insere-se num conjunto de medidas para dinamizar o mercado de habitação, com foco na agilização de processos patrimoniais. O diploma pode sofrer ajustes durante a discussão na Assembleia, antes de qualquer promulgação.
Reação institucional
Associadas de proprietários e juristas já reagiram, apontando cenários de incerteza jurídica e impactos em famílias com heranças partilhadas. O tema deverá manter-se em debate nos próximos dias à medida que avançarem os trabalhos parlamentares.
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