Chega vai pedir fiscalização à constitucionalidade da prestação social única

O Chega vai pedir fiscalização abstrata sucessiva ao Tribunal Constitucional sobre a obrigatoriedade de doentes com cancro trabalharem para receber subsídios em Portugal, assim que a lei entrar em vigor.
A decisão foi anunciada por André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, que mostrou dúvidas sobre a equidade entre exigências para quem vem de fora e quem tem doenças graves.
Ventura acusou o PS de ter viabilizado a PSU por tática política, dizendo que o partido não concorda com ter trabalho social para quem recebe subsídios.
O líder do Chega pediu agendamento de debate de urgência no Parlamento sobre o fundo soberano anunciado pelo primeiro-ministro, qualificando a situação como desorientação do Governo.
O Parlamento aprovou a PSU na generalidade com acordo entre PSD, CDS-PP e PS; o Chega votou contra. A norma prevê dispensa de atividades sociais para incapacidade igual ou superior a oitenta por cento e avaliação individual para 60 a 79 por cento.

O líder do Chega, André Ventura, anunciou que o partido vai pedir, assim que a legislação entre em vigor, uma fiscalização abstrata sucessiva ao Tribunal Constitucional sobre a obrigatoriedade de doentes com cancro serem obrigados a trabalhar para receber subsídios em Portugal. A declaração foi feita em conferência de imprensa na sede do Chega, em Lisboa.

Ventura questionou se faz sentido considerar inconstitucional exigir períodos de contribuições para quem vem de fora receber subsídios, mas não considerar inconstitucional que alguém com doença grave tenha de trabalhar para obter os mesmos subsídios. O líder do Chega criticou a posição do PS nessa matéria.

O político referiu ainda a viabilização da PSU pelo PS, um dia depois de o ministro dos Negócios Estrangeiros ter afirmado que a medida era desumana. Afirmou que o PS atuou por tática política para viabilizar o acordo entre os partidos do Governo.

O Chega também questionou a relação entre PS, Governo e o resto da legislatura, sustentando que as escolhas políticas favorecem a lógica partidária em vez do interesse público. Ventura considerou que o Governo manteve o texto igual ao estado anterior à PSU.

Contexto da PSU e votação no Parlamento

O líder do Chega criticou a perceção de desorientação governamental quanto ao uso do dinheiro público, associando a medida a investimentos em áreas públicas com provas de insucesso. Em contexto, o Parlamento aprovou, na generalidade e votação final global, a proposta de lei para criar a PSU, com o Governo a articular acordo entre PSD/CDS-PP e PS, tendo o Chega votado contra.

A PSU prevê dispensar das atividades sociais pessoas com incapacidade igual ou superior a 80% e submete titulares entre 60% e 79% a avaliação individual de compatibilidade. A IL propôs, sem sucesso, fixar a incapacidade em 60%.

A Constituição prevê a possibilidade de fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei pelo Presidente da República, pela mesa da Assembleia, pelo Primeiro-Ministro, pelo Provedor de Justiça, pela Procuradoria-Geral da República ou por um décimo dos deputados.