- O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Luís Montenegro sobre a divulgação dos clientes da consultora Spinumviva.
- A decisão baseia-se no facto de o recurso ter sido entregue fora do prazo legal.
- O TC esclareceu que quem assina o recurso é o próprio primeiro-ministro, e não um advogado em sua representação.
- Montenegro não concorda com a rejeição, que foi proferida pelos juízes do Palácio Ratton.
O Tribunal Constitucional informou nesta segunda-feira que rejeitou o recurso de Luís Montenegro sobre a divulgação dos clientes da consultora Spinumviva, por ter sido apresentado fora do prazo legal.
A rejeição decorre do facto de o recurso ter sido apresentado fora do prazo, hipótese em que o tribunal não analisa o mérito da decisão contestada.
O texto explica ainda que a argumentação apresentada não salvaguarda o cumprimento do prazo processual aplicável.
Foi esclarecido que quem assinou o recurso foi o próprio primeiro-ministro, e não um advogado por ele indicado em representação.
O caso envolve a divulgação de clientes da Spinumviva e tem como contexto a atuação do Palácio Ratton no processo.
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