O Governo apresentou o quadro legal para testar sistemas automáticos de condução e conectividade nas estradas. O objetivo é criar um ambiente regulatório estável que apoie a inovação em mobilidade com IA.
Entre os temas centrais estão seguros de alto nível, mecanismos de vigilância e uma avaliação de custos para as empresas. O foco é permitir a experimentação controlada, respeitando normas de segurança e privacidade. O panorama envolve também a monitorização humana.
A proposta de decreto-lei, datada de 27 de fevereiro de 2026, regula o licenciamento de testes em vias públicas. O Ministério das Infraestruturas e Habitação, liderado por Miguel Pinto Luíz, lidera o processo. Governo pretende alinhar Portugal com padrões europeus.
Segundo a proposta, os testes deverão cumprir requisitos de certificação, seguro adequado e procedimentos de verificação de desempenho. O documento também aborda procedimentos administrativos e prazos para licenciamento.
O objetivo é tornar Portugal um polo atrativo para investigação e desenvolvimento em IA aplicada à mobilidade. O Governo afirma que o regime pretende facilitar a inovação sem comprometer a segurança rodoviária e o bem-estar dos utilizadores.
A iniciativa surge num contexto de crescente interesse de empresas de tecnologia, como a Critical Software, em acelerar projetos de condução autónoma. As empresas preveem fases de pilotos com monitorização e avaliações técnicas rigorosas.
O diploma ainda define regras sobre eventual monitorização de condutores, higienização de dados e conformidade com normas de responsabilidade. A proposta aguarda consulta pública e eventual adaptação a normas europeias.
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