- O Conselho da UE e o Parlamento Europeu não chegaram a acordo sobre a prorrogação da isenção à diretiva de privacidade nas comunicações (ePrivacy), que permite detetar conteúdos pedopornográficos online.
- A isenção expira a 3 de abril, o que pode deixar as plataformas mais limitadas na deteção e remoção de conteúdos abusivos e na denúncia às autoridades.
- Até agora, em situações específicas, apps e serviços de email como WhatsApp e Outlook podiam usar tecnologias para detetar conteúdos de abuso sexual de menores.
- O Parlamento queria restringir ainda mais a aplicação da isenção, incluindo apenas utilizadores ou grupos com suspeitas razoáveis.
- O objetivo permanece criar um quadro comum e eficaz para prevenir e combater o abuso sexual de menores online, com foco na proteção das crianças e na cooperação entre autoridades, criadores de plataformas e sociedade civil.
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu não chegaram a acordo sobre a extensão de uma exceção à diretiva de privacidade nas comunicações, o que implica o fim de uma isenção à proteção de privacidade para a deteção de conteúdos pedopornográficos online. A exceção expira a 3 de Abril, potencialmente aumentando a exposição de crianças a conteúdos abusivos na Internet.
Até agora, a exceção permitia que algumas plataformas de mensagens ou de correio eletrónico utilizassem tecnologias de análise para detectar, remover e reportar conteúdos de abuso de menores, em contextos específicos. O Parlamento pretendia restringir ainda mais as condições desta isenção.
Em Bruxelas, o Conselho da UE defendeu manter a isenção exatamente como está desde 2021, sustenta a posição que também recebeu apoio de organizações de defesa de direitos das crianças. O Parlamento pedia que a isenção visasse apenas utilizadores com suspeitas razoáveis de ligação aos abusos, o que não passou.
Uma porta-voz do Conselho indicou que as mudanças propostas pelo Parlamento tornariam a isenção ineficaz. O Parlamento, por seu lado, afirmou que faltou flexibilidade por parte dos Estados-membros e que há disponibilidade para negociar de forma construtiva.
Com o término da isenção, autoridades e plataformas deverão preparar-se para um próximo enquadramento específico que estabeleça regras comuns e eficazes para prevenir e combater o abuso sexual de menores online, com foco na proteção das crianças. A prioridade é reforçar a atuação de autoridades e a cooperação entre prestadores de serviços, sociedade civil e forças de lei.
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