- A criação da Prestação Social Única (PSU) deverá restringir o acesso de imigrantes a subsídios, com uma residência mínima de um ano em Portugal prevista na redação inicial.
- O Chega pediu um alargamento para cinco anos de permanência; o PSD mostrou-se disponível para discutir esse prazo.
- A tramitação vai avançar na especialidade; BE, PCP e Pedro Nuno Santos votaram contra a abertura à generalidade, enquanto o Livre absteve-se.
- A PSU agrega 13 subsídios, pensões e complementos e exige que o beneficiário ou o agregado esteja disponível para até 15 horas semanais de atividades de solidariedade social; pode haver revisão para pessoas com grau de dependência inferior a 80%.
- O diploma prevê um canal de denúncias para fraude ou acesso indevido, cuja criação gerou contestação; o Governo, minoritário, precisa negociar com PS ou Chega para aprovar o texto.
A nova Prestação Social Única (PSU) deverá restringir o acesso de imigrantes a subsídios. A medida está a avançar no Parlamento, com o PSD a abrir a possibilidade de aumentar o tempo mínimo de residência em Portugal para ter direito ao apoio. O Chega já defendia cinco anos.
O regime não contributivo da Segurança Social pode exigir condições adicionais para quem chega ao país. O líder parlamentar do PSD afirmou que o regime atual já distingue entre contributivo e não contributivo, e que o prazo pode ser revista para evitar que a PSU funcione como atrativo para imigração. André Ventura do Chega confirmou disponibilidade para debate sobre o tempo de residência.
A autorização legislativa para a criação da PSU chegou à fase de especialidade, onde é expectável alterações ao texto inicial. O Governo propôs manter um ano de permanência com título válido, semelhante ao Rendimento Social de Inserção. O Chega defende cinco anos; os dois partidos discutem o endurecimento.
A PSU agrega 13 subsídios, pensões e supplementos. Em plenário, BE, PCP e o líder do PS Pedro Nuno Santos votaram contra o requerimento do Governo para a votação na generalidade, enquanto o Livre absteve-se. PSD, Chega, restante bancada do PS, IL, CDS-PP e deputados únicos de PAN e JPP votaram a favor de avançar para a fase seguinte.
Por ser minoritário, o Governo depende de negociações com PS ou Chega para obter aprovação. O diploma apenas avança com apoio de um destes partidos, conforme o contexto político. A negociação já começou, com o Chega a demonstrar disponibilidade para discutir o prazo.
Canal para denúncias
A proposta prevê a criação de um canal de denúncias para fraude ou acesso indevido à PSU. O mecanismo pode ser acionado por pessoas ou entidades, assegurando confidencialidade e proteção de dados. A medida tem causado contestação entre alguns críticos do diploma.
A governante responsável mencionou a importância de consolidar mecanismos de denúncia, contrapondo a necessidade de canais semelhantes já existentes noutros setores. A ministra não adiantou o valor-base da PSU, referindo-a como uma oportunidade de reformar o subsistema de solidariedade da Segurança Social.
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