- O Governo prepara uma proposta de lei para prorrogar o prazo aos municípios no que toca à criação de um regulamento para a atividade de alojamento local (AL).
- O objetivo é permitir que os municípios decidam até ao final do ano se pretendem emitir esse regulamento.
- A medida prevê a possibilidade de suspensão temporária de novos registos de alojamento local até à aplicação do regulamento.
- O regime extraordinário visa dar mais tempo aos municípios para pronunciarem a sua intenção de criar o regulamento.
O Governo apresentou uma proposta de lei para prorrogar prazos aos municípios na decisão sobre o regulamento da atividade de alojamento local (AL). O objetivo é permitir até ao fim do ano que as autarquias se pronunciem, com a suspensão temporária de novos registos para o AL.
A medida prevê um regime extraordinário que autoriza a suspensão de novos registos até à aplicação do regulamento, conforme o texto da proposta. O governo detalha ainda as condições e os prazos para avaliação pelos municípios.
O Executivo pretende, assim, criar condições para que os municípios decidam se irão elaborar o regulamento do AL, alinhando as decisões locais com as políticas de ordenamento do território.
A iniciativa surge no âmbito de uma necessidade de coordenação entre as regras do AL e o planeamento municipal, buscando maior consistência entre políticas públicas associadas ao alojamento local.
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