- O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior exclui da votação e da eleição os docentes e investigadores que não estão na carreira, deixando fora boa parte da comunidade académica.
- Trabalhadores com contratos a prazo, que podem durar até seis anos, também ficam sem voz nas eleições e na governação das instituições.
- O diploma foi apoiado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República, com a inclusão de antigos alunos destacada como vitória para o Executivo.
- Críticos, como o investigador precário Roberto Martins, dizem que a medida reduz representatividade e a participação na gestão universitária.
- O caso já chegou ao Presidente da República, com pedidos para devolver o diploma, a fim de assegurar uma participação mais abrangente na governança.
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado no início de Maio, altera a forma de governação e votação nas universidades e politécnicos. O diploma restringe o direito de voto e de eleição aos docentes e investigadores que estejam estáveis na carreira.
A medida afeta sobretudo quem tem contratos a prazo, incluindo muitos investigadores precários com contratos até seis anos. Assim, parte relevante da comunidade académica fica fora das decisões sobre órgãos de gestão e de escolha de reitores.
A mudança é defendida pelo Governo, que destaca uma participação ampliada de antigos alunos e da comunidade em geral. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação sublinhou uma maior democracia interna no modelo de governação.
Acompanhando o debate, investigadores precários, como Roberto Martins da Universidade de Aveiro, denunciam a perda de representatividade na gestão. O texto já chegou ao Presidente da República, que pode promulgar ou devolver o diploma para nova apreciação.
Reação e próximos passos
Fontes indicam que já existem pedidos de devolução para assegurar uma participação mais ampla. Ainda não está claro se o Presidente promulgará o diploma ou recorre ao veto, o que poderia levar a uma revisão do regime.
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