Câmara do Porto cancela mais de 1400 alojamentos locais por incumprimento

A Câmara do Porto vai cancelar 1.413 estabelecimentos de Alojamento Local por incumprimento, com a maioria dos cancelamentos no centro histórico.
A medida, em linha com outros municípios, visa regularizar a situação dos AL que não cumprem a lei, nomeadamente falta de documentação necessária relativa ao Seguro de Responsabilidade Civil.
O RNAL indica que o Porto tem 10.821 alojamentos locais, mais 3% face ao final de 2025.
O presidente da ALEP afirma que entre 50% e 60% dos registos a cancelar estão no centro histórico, e que, segundo a lei, esses registos não poderão reativar a atividade nessa zona.
O regulamento municipal desde maio de 2023 criou Áreas de Crescimento Sustentável e de Contenção para controlar a pressão turística; Lisboa já anunciou cancelamentos de AL, num universo próximo de 20 mil registos.

A Câmara do Porto anunciou o cancelamento de 1413 alojamentos locais por incumprimento da lei. A medida, comunicada pela autarquia à Lusa, segue um procedimento já utilizado noutros municípios e visa regularizar a situação dos estabelecimentos que não cumprem os requisitos legais, nomeadamente relativos ao Seguro de Responsabilidade Civil. A maioria dos cancelamentos deverá concentrar-se no centro histórico, segundo o presidente da ALEP.

Ação municipal surge num contexto de fiscalização e atualização de documentos obrigatórios. A fonte oficial reforça que a falta de documentação necessária — em particular o seguro — tem sido o principal motivo de incumprimento. O município tem tentado alertar previamente os agentes económicos sobre a necessidade de submeter os dados solicitados.

Câmara do Porto e o enquadramento regulatório

Dados do RNAL indicam 10.821 alojamentos locais na cidade, mais 3% face ao final de 2025. O Regulamento Municipal n.º 495-A/2023 criou áreas de crescimento sustentável e de contenção para suavizar a pressão turística e proteger habitação permanente.

Comparação com outras cidades

Em Lisboa, a câmara anunciou em fevereiro o cancelamento de 6.765 registos, num universo de perto de 20 mil. O presidente da ALEP aponta que o Porto tem menos cancelamentos, por ter mantido maior controlo e inspeções.

Perspetiva da ALEP

Eduardo Miranda afirma que a maior parte dos registos cancelados no Porto corresponde ao centro histórico e não pode reativar atividade na área. Refere que o Porto tem mantido vistorias e divulgação constante das regras. A obrigação de seguro de responsabilidade civil existe desde 2018, mas só passou a ser exigida formalmente em 2024.