O acordo de gestão proposto pelo ICNF às comunidades dos Baldios é visto pela Baladi como um “cheque em branco ao Estado”. A federação sustenta que não se trata apenas de apoio técnico ou de continuação da co-gestão, mas de uma gestão unilateral.
A antiga co-gestão entre o Estado, via ICNF, e as comunidades terminou a 24 de janeiro de 2026, após 50 anos desde a promulgação da primeira lei dos baldios. As comunidades assumiram a gestão autónoma, enquanto o ICNF propõe delegar poderes.
O que está em causa
José Castro, presidente da Baladi, afirmou que a proposta retira às populações o controlo sobre o tipo de exploração durante o período de delegação, de 30 anos, com possível prorrogação. O ICNF receberia 40% da receita resultante dos recursos do baldio.
As comunidades podem escolher entre auto-gestão, acordo com o ICNF ou candidaturas a propostas de empresas. Segundo a Baladi, estas propostas externas prometem receitas elevadas, mas devem ser avaliadas com cautela para não comprometer a autonomia local.
Perceção jurídica e participação
A Baladi levantou dúvidas sobre a transparência e a legitimidade do acordo, já que o ICNF é a autoridade nacional em gestão florestal e pode tornar-se parte interessada na gestão dos recursos. A federação pediu audiências com o ICNF e com o secretário de Estado das Florestas.
Contexto nacional
Dados nacionais indicam cerca de 550 mil hectares de baldios no país, com dificuldades apontadas pelas comunidades, como falta de apoio técnico, burocracia e valorização de madeira, carbono e biodiversidade. A Baladi mantém o foco na defesa da participação comunitária.
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