- O Orçamento do Estado para 2026 prevê que o acesso à assistência pessoal passe a depender de uma condição de recursos, alterando o regime atual, gratuito para todos.
- Especialistas, organizações e técnicos numa audição pública rejeitaram a ideia, defendendo que a assistência pessoal para vida independente não deve depender dos rendimentos.
- O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) é atualmente financiado por fundos comunitários e não considera rendimentos; entidades defendem garantias universais e maior acessibilidade.
- Melhorias de financiamento propostas incluem soluções que não imponham encargos aos beneficiários, com sugestões como contributos progressivos para rendimentos elevados ou vias de financiamento alternativo.
- Defensores destacam impactos positivos, incluindo inclusão e reativação de familiares no mercado de trabalho, e insistem que a vida independente é um direito que não pode depender de contingências orçamentais.
A audição pública organizada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista debateu a convivência entre autonomia e custos na vida independente para pessoas com deficiência. O tema central foi a possível aplicação de uma condição de recursos para aceder à assistência pessoal, prevista no Orçamento do Estado para 2026.
Especialistas, representantes de ONGs e técnicos destacaram que a assistência pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) deve manter-se gratuita e universal. Argumentam que a limitação por rendimentos violaria direitos fundamentais, nomeadamente os consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A iniciativa ocorreu nesta manhã, com intervenientes a defender que a condição de recursos não pode servir de filtro de acesso ao apoio, sob pena de comprometer a inclusão, a participação cívica e a independência das pessoas com deficiência.
Para a HUMANITAS, a responsável sublinhou que a fórmula atual não deve restringir-se a critérios económicos, visto que as pessoas têm projetos de vida variados e necessidades distintas. A responsável falou também nos Centros de Apoio à Vida Independente, que ajudam a reinserir familiares no mercado de trabalho.
O MAVI surgiu como tema central da discussão. Luís Capucha, coordenador científico do Núcleo de Estudos da Deficiência do ISCTE, defendeu que a assistência pessoal é essencial para a autonomia e participação social, rejeitando qualquer exclusão com base em rendimentos.
João Varela, do CAVI de Faro, descreveu o apoio como um pilar fundamental da vida independente, lembrando que muitos convivem com pobreza e custos elevados associados à deficiência. Defendeu que o acesso não pode depender de uma condição de recursos.
Sandra Marques, do Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção, reforçou que a vida independente é um direito, não uma opção orçamental. Pidida maior articulação entre políticas públicas e garantias universais, sem condicionantes orçamentais.
Quanto ao financiamento, João Varela e outros defenderam manter o acesso livre de encargos, sugerindo soluções que não restrinjam as pessoas. Propuseram, por exemplo, regras de contribuições proporcionais para rendimentos elevados, sem distorcer a universalidade.
José Luís Moreira, que coordena o Sistema de Indicadores de Políticas de Inclusão, estimou que o custo da medida é reduzido face aos benefícios. Sugeriu evitar copagamentos e explorar fontes como uma fração da receita de uma taxa de carbono para sustentar o modelo.
No conjunto, os especialistas destacaram o impacto positivo da assistência pessoal na vida das pessoas com deficiência e nas famílias, reforçando a autonomia, a participação e a inclusão social.
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