- A Amnistia Internacional (AI) aponta maus-tratos nas prisões portuguesas e investigações incompletas de alegados abusos, com provas do Provedor de Justiça e preocupações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.
- As restrições a manifestações pacíficas persistem, com legislação de reunião não revista, acusações por não cumprir a notificação obrigatória e multas por desobediência qualificadas.
- O acesso à interrupção voluntária da gravidez continua desigual, com muitos profissionais de saúde a recusar por consciência e maiores problemas nos Açores e no Alentejo; GREVIO identificou obstáculos à proteção de vítimas.
- Em relação a armas, a AI cita a transferência de três caças F-35 para Israel via Base Aérea das Lajes, a ser reconhecida pelo Governo, como violação de obrigações de Portugal ao abrigo de tratados internacionais.
- Outros temas incluem o julgamento de um agente pela morte de Odair Moniz, investigações contra dois agentes por rapto e homicídio em Olhão, escassez de habitação e despejos forçados, e a pouca verificação de crimes de ódio por parte da Justiça, com preocupações da ECRI.
A Amnistia Internacional (AI) publicou o seu relatório anual sobre Direitos Humanos, destacando problemas persistentes em Portugal. Entre eles estão maus-tratos nas prisões, restrições a manifestações pacíficas e o acesso ao aborto. O documento cobre o período até 2025-26.
No capítulo dedicado a Portugal, a AI aponta processos do Ministério Público por alegados homicídios ilegais de pessoas discriminadas pela polícia, bem como uma manutenção de violência de género elevada e um alegado aumento de crimes de ódio. O relatório também menciona transferências de armas que, segundo a AI, violam obrigações nacionais e internacionais.
Direitos humanos em Portugal: prisões, manifestações e armas
A Base Aérea das Lajes, nos Açores, é mencionada como ponto-chave na transferência de três caças F-35 vendidos a Israel, autorizada pelo Governo, considerada pela AI como facilitadora de transferências de armas sob o direito internacional.
O estudo cita um relatório do Provedor de Justiça de julho de 2025 que aponta maus-tratos em três das dez prisões visitadas em 2024. O Ministério Público é referido como investigando alegações de maus-tratos envolvendo detidos nos Açores em maio.
Investigação, tortura e violência policial
Em outubro, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura expressou preocupação com falhas sistémicas nas investigações criminais de alegações de tortura. A AI realça ainda casos de sobrerrepresentação de estrangeiros em denúncias de maus-tratos e o julgamento do agente que abriu fogo contra Odair Moniz, em outubro de 2024, com abertura de nova investigação por falso testemunho contra dois outros agentes.
Abusos de força e uso de força na polícia
Quanto ao uso excessivo da força, a AI reporta a acusação de dois agentes, em julho de 2025, por rapto agravado e homicídio agravado, após ataque a dois imigrantes marroquinos em Olhão, em março de 2024. As vítimas estavam algemadas no momento da agressão; os agentes foram suspensos durante o processo.
Libertação de reunião, IVG e obstáculos
O relatório também aponta falhas na legislação sobre a liberdade de reunião pacífica, com casos de notificação obrigatória que resultaram em multas por desobediência qualificada. No acesso à interrupção voluntária da gravidez, a AI revela desigualdade regional e recusa de profissionais por motivos de consciência, com maior impacto no Norte e regiões de Açores e Alentejo.
Desenvolvimento institucional e europeus
O GREVIO, grupo do Conselho da Europa, detetou obstáculos à proteção das vítimas, citando sanções brandas e ordens de afastamento ineficazes. Entre 2019 e 2024, apenas 19 de 1.020 investigações por crimes de ódio resultaram em acusação, segundo a Procuradoria-Geral da República.
Habitação, despejos e contexto global
O relatório também registra despejos forçados de famílias devido a demolições e receios de impactos de medidas governamentais na habitação acessível, com potenciais aumentos de renda. Em termos globais, o relatório aponta que 2025 foi marcado por ataques ao multilateralismo e ao direito internacional, com ativistas a resistir.
Conclusão institucional e panorama internacional
O documento traça um quadro de problemas persistentes em Portugal, mantendo o foco em investigações, proteção de direitos e eficácia de políticas públicas. A AI reforça a necessidade de reforçar instrumentos legais e práticas institucionais para assegurar direitos fundamentais.
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