O Governo revelou propostas para reformar o direito sucessório, em resposta a sinais de dificuldade associada a heranças. Entre as mudanças em consideração está a redução do prazo para aceitar uma herança, que passaria de dez para dois anos. Além disso, o governante poderá designar um testamenteiro para gerir a herança, com potencial prevalência sobre o cônjuge viúvo na função de cabeça de casal, conforme opção do autor da herança.
As alterações visam acelerar processos de transmissão de património e evitar situações de património não partilhado. O objetivo é reduzir entraves legais que atrasam a partilha e podem contribuir para o abandono de imóveis em contexto de crise habitacional.
Contexto
O Governo vinca que as heranças indivisas — quando não há acordo entre herdeiros — alimentam problemas de degradação do património imobiliário e número de casas devolutas. A proposta foi apresentada ao Parlamento, onde deverá ser alvo de votação em breve.
Contexto
Segundo peritos, a presença de um testamenteiro pode facilitar a administração da herança, sobretudo em casos complexos ou de múltiplos herdeiros. O regime proposto prevê regras para assegurar uma gestão célere e equitativa, mantendo a proteção de direitos dos cônjuges e herdeiros.
Próximos passos
O texto será analisado pela Assembleia da República, com discussão prevista nos próximos meses. O Governo ainda não divulgou a data exata de votação nem detalhes operacionais sobre a aplicação das novas regras.
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