A AIMA confirmou que imigrantes com documentos expirados podem usar um certificado online emitido pelo portal da instituição para comprovar a regularidade da permanência em Portugal, mesmo que o processo de regularização ainda esteja em curso. A medida entrou em vigor após o último alargamento administrativo ter terminado no dia 15 de abril.
Desde março de 2020, a validade dos títulos de residência era prorrogada automaticamente por decretos‑lei, sem verificação efetiva das situações de renovação. O Governo decidiu, então, restabelecer o controlo do Estado e melhorar a monitorização de quem reside no país.
Foi criado um portal digital para quem precisa renovar a autorização de residência. A partir de junho de 2025, o universo de processos de renovação rondava os 100 mil, com cerca de 90 mil já com decisão final. Os casos deferidos representam 87% dos processos, com os restantes protegidos pelo certificado de deferimento.
Nos regimes da CPLP, Manifestação de Interesse e Regime Transitório, basta demonstrar que existe um pedido em curso e aguarda decisão final, através de comprovativos específicos, sem gerar situação de irregularidade administrativa. Ainda assim, o número de processos pendentes é residual face ao volume de atendimentos realizados pela AIMA desde setembro de 2024, superior a 700 mil.
Associações de imigrantes expressaram preocupações com atrasos na entrega de nova documentação e com fiscalização. A Casa do Brasil de Lisboa destacou que muitos ainda esperam pela conclusão dos títulos, mesmo após o fim dos pedidos. Em vários casos, a entrega dos documentos tem sido demorada.
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