- No dia 15 de abril terminou o prazo da última prorrogação administrativa; imigrantes com documentos expirados podem usar um certificado online emitido pelo portal da AIMA para manter a regularidade, mesmo com o processo em curso.
- AIMA afirma que não existe qualquer irregularidade na permanência em território nacional para cidadãos estrangeiros com processo de renovação ou regularização em curso e a aguardar decisão final.
- Desde março de 2020 as validades dos títulos eram prorrogadas automaticamente; o Governo criou um portal para inscrição de quem renova a autorização de residência, e, desde junho de 2025, cerca de 90 mil de quase 100 mil processos já têm decisão final.
- Dos processos deferidos, 87 por cento já receberam o título de residência; os restantes ficam protegidos pelo certificado de deferimento disponível no portal da AIMA.
- Para cidadãos abrangidos pelos regimes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Manifestação de Interesse ou Regime Transitório com processos pendentes, basta demonstrar a existência do pedido em curso (Comprovativo de Estado de Processo) e não resulta em irregularidade administrativa.
A AIMA confirmou que imigrantes com documentos expirados podem usar um certificado online emitido pelo portal da instituição para comprovar a regularidade da permanência em Portugal, mesmo que o processo de regularização ainda esteja em curso. A medida entrou em vigor após o último alargamento administrativo ter terminado no dia 15 de abril.
Desde março de 2020, a validade dos títulos de residência era prorrogada automaticamente por decretos‑lei, sem verificação efetiva das situações de renovação. O Governo decidiu, então, restabelecer o controlo do Estado e melhorar a monitorização de quem reside no país.
Foi criado um portal digital para quem precisa renovar a autorização de residência. A partir de junho de 2025, o universo de processos de renovação rondava os 100 mil, com cerca de 90 mil já com decisão final. Os casos deferidos representam 87% dos processos, com os restantes protegidos pelo certificado de deferimento.
Nos regimes da CPLP, Manifestação de Interesse e Regime Transitório, basta demonstrar que existe um pedido em curso e aguarda decisão final, através de comprovativos específicos, sem gerar situação de irregularidade administrativa. Ainda assim, o número de processos pendentes é residual face ao volume de atendimentos realizados pela AIMA desde setembro de 2024, superior a 700 mil.
Associações de imigrantes expressaram preocupações com atrasos na entrega de nova documentação e com fiscalização. A Casa do Brasil de Lisboa destacou que muitos ainda esperam pela conclusão dos títulos, mesmo após o fim dos pedidos. Em vários casos, a entrega dos documentos tem sido demorada.
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