- Peritos do Grupo Consenso Imigração dizem que a proposta de lei do retorno não resolve as causas estruturais da imigração irregular em Portugal e defendem uma abordagem integrada com vias legais e regularização.
- O pacote legislativo proposto aumenta o tempo de detenção até um ano (mais seis meses para a expulsão) e centraliza os procedimentos de retorno na Polícia de Segurança Pública (PSP).
- Elimina a fase de notificação de abandono voluntário para irregulares, iniciando diretamente o processo de abandono coercivo, e endurece os requisitos de residência para expulsão.
- Cria um regime aberto em centro de instalação temporário e elimina recursos suspensivos, reduzindo prazos de recurso e o efeito suspensivo de impugnações.
- O grupo sustenta que a proposta é excessivamente coerciva, pode aumentar custos, litigância e redes clandestinas, e defende reforçar vias legais, regularização, integração e respeito pelos direitos fundamentais.
Peritos do Consenso Imigração criticaram, nesta terça-feira, a proposta de lei do retorno de estrangeiros apresentada pelo Governo, dizendo que não aborda adequadamente as causas estruturais da imigração irregular em Portugal. A instituição é composta por ex-governantes, investigadores e antigos altos comissários para as migrações, e participou na consulta pública que decorre até ao final do ano.
O grupo defende uma política de retorno baseada em evidência, proporcional e integrada numa estratégia migratória mais ampla, que inclua vias legais, regularização responsável, integração e respeito pelos direitos fundamentais. Pedem uma reforma orientada pela evidência empírica e pela legalidade, sem sacrificar a legitimidade democrática.
Para o Consenso Imigração, o regime atual apresenta fragilidades práticas, nomeadamente na eficácia administrativa, coordenação institucional e previsibilidade dos procedimentos, questões às quais o Governo alega que o pacote responde com mudanças systemáticas.
Alterações propostas pelo pacote
O texto em análise aumenta o tempo de detenção, que pode ir de dois meses até um ano, com mais seis meses para executar a expulsão. Centraliza na PSP todos os procedimentos de retorno, eliminando a etapa de notificação de abandono voluntário para iniciar um processo de abandono coercivo.
Elevam-se os requisitos de residência efetiva para justificar expulsão, criam-se centros temporários com regime aberto e eliminam-se recursos suspensivos. Estas medidas são apresentadas como ferramentas de eficácia, mas o Consenso Imigração alerta para riscos jurídicos, sociais e económicos.
O parecer aponta que o modelo favorece a coerção, com detenção administrativa prolongada, e reduz garantias processuais, sem demonstrar ganhos sustentáveis em termos de retorno efetivo. Preocupa ainda o impacto na conformidade com compromissos europeus e internacionais.
Perspectivas do Consenso Imigração
O grupo defende que reformas devem priorizar vias legais, regularização e integração, além de fiscalização laboral e proteção de menores, pessoas com saúde vulnerável e vítimas de exploração. O objetivo é evitar o empurrar de trabalhadores para a informalidade.
A reorganização desejada passa pela detenção como último recurso, maior foco no retorno voluntário assistido e a cessação da detenção no âmbito de pedidos de asilo. O Consenso Imigração espera ainda uma discussão pública que leve a mudanças substanciais na proposta.
O prazo de apreciação pública do pacote legislativo termina no final do mês, com o Governo a enfatizar a necessidade de enfrentar as situações de irregularidade. As alterações abrangem a Lei de Estrangeiros, o regime de Asilo e o regime de Centros de Instalação Temporária.
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