O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, recebeu com reservas um projeto do PCP sobre o direito de greve na PSP. O dossier foi remitido à Comissão de Assuntos Constitucionais para avaliar a conformidade com a Constituição.
Aguiar-Branco entende que, na apreciação parlamentar, deve ponderar a necessidade de densificar a norma para salvaguardar a missão da PSP, a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como a continuidade de funções essenciais de segurança.
O PCP propõe duas alterações centrais: permitir o direito à greve aos profissionais da PSP, e limitar a proibição de participação em atividades políticas apenas a reuniões de caráter político-partidário. A preserveção da neutralidade da PSP é apontada como condicionante para a admissibilidade.
Pontos-chave da proposta e reservas constitucionais
O presidente da Assembleia sublinha que a admissibilidade não é impeditiva, mas requer sinalizar reservas de constitucionalidade material. O foco recai na relação entre greve, liberdade sindical e as exigências da missão policial.
Aguiar-Branco acrescenta que a solução precisa de equilíbrio entre o direito à greve e a proteção da ordem pública, da segurança interna e dos direitos de terceiros, dada a natureza da PSP como força de segurança. A avaliação procede com maior densificação normativa.
Relativamente à limitação da participação em reuniões partidárias, o responsável pela Assembleia afirma que, abstratamente, pode não ser censurável, desde que se garanta isenção política, legalidade democrática e neutralidade institucional da PSP. Aguardam-se pareceres adicionais. Fonte: Lusa.
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