O diploma publicado hoje estabelece as regras para o pagamento de horas extra nas urgências que excedem o limite legal anual. Aplica-se aos médicos que trabalham em serviços de urgência e aos profissionais do INEM.
Conforme a norma, as horas extraordinárias acima do limite anual podem ser remuneradas entre 45% e 85,5% do salário base. O escalonamento depende do tipo e da duração do excedente.
Além disso, o diploma clarifica que a aplicação abrange médicos que atuam diretamente nas urgências hospitalares e os agentes que integram o INEM, em contexto de prestação de emergência médica.
Detalhes da aplicação
O diploma determina a faixa de remuneração complaincionando com o valor-base do vencimento. As regras entram em vigor com a publicação oficial e destinam-se a regular a compensação de turnos adicionais.
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